SERVIÇO SOCIAL / SOCIAL WORK

ENCONTRO "O Serviço Social na Toxicodependência"

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ARTIGO Nº 52: Legislação Nacional sobre Imigração e Minorias Étnicas

ENTRADA, SAÍDA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS:

♣ Decreto Regulamentar n.º 6/2004 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

♣ Decreto Regulamentar nº 5-A/2000 de 26 de Abril - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

♣ Decreto Regulamentar nº 9/2001 - Altera e republica o Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

♣ Decreto-Lei nº 244/98 - Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

♣ Decreto-Lei nº 34/2003 - O Decreto-Lei nº 34/2003 constitui a actual lei de imigração em vigor em Portugal. Trata-se de uma alteração do regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

♣ Decreto-Lei nº 4/2001 de 10 de Janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

♣ Lei nº 97/99 de 26 de Julho - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

♣ Lei nº27/2000 - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

SAÚDE:

♣ Decreto n.º 32/2003 - Aprova o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.

♣ Decreto n.º 36/2003 - Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV/SIDA, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.

♣ Decreto-Lei n.º 173/2003 - Taxas Moderadoras.

♣ Decreto-Lei n.º 67/2004 - Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.

♣ Decreto-Lei n.º 70/2000 - Alterações à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril e republicação rectificada (Protecção da maternidade e paternidade).

♣ Despacho 25360/2001 - Esclarece eventuais dúvidas e determina as medidas de acesso de cidadãos de países estrangeiros aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

MINORIAS ÉTNICAS:

♣ Lei n.º 105/2001 - Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural.

♣ Despacho n.º 1165/2000 - Instituiu um grupo de trabalho para a mediação.

♣ Resolução do Conselho de Ministros n. 46/97 - Aprova o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos.

♣ Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/96 - Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos.

♣ Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2000 - Torna público o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, criado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97, de 21 de Março, e mantém em funcionamento, com algumas alterações, o Grupo de Trabalho, de modo a possibilitar o acompanhamento das novas realidades e os novos desafios que se colocam aos ciganos portugueses.

ELEIÇÕES E RECENSEAMENTO:

♣ Declaração nº10/2001 - Países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal (actualização da lista publicada na Declaração nº2-A/97).

♣ Declaração nº2-A/97 - Publica as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal.

♣ Decreto-Lei nº 701-B/96 - Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das Autarquias Locais.

♣ Lei n.° 50/96 - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais).

♣ Lei nº 9/95 - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.

♣ Lei nº13/99 - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.

♣ Lei Orgânica nº1/2001 - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto.

ASILO:

♣ Decreto-Lei n.º 218/2001 de 4 de Agosto - Estabelece o regime aplicável à execução do Fundo Europeu para os Refugiados.

♣ Lei n.º 15/98 de 26 de Março - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.

TRABALHO:

♣ Despacho IGT 2000/09/28 - Enquadramento relativo à situação dos trabalhadores estrangeiros a exercer actividade em Portugal.

♣ DESPACHO SESS n.º 55-A / I / 2000 - Inscrição no sistema de segurança social, de trabalhadores estrangeiros de nacionalidade fora do âmbito de países da União Europeia.

♣ Lei 20/98 de 12 de Maio -Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.

EDUCAÇÃO:

♣ Decreto-Lei n.º 67/2004 - Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.

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ARTIGO Nº 51: Calendário de Direitos Humanos

Para visualizar o calendário clique na imagem ou faça download no link directo:

http://www.fd.uc.pt/hrc/enciclopedia/portugal/calendariodh.pdf

CALENDÁRIO DE DIREITOS HUMANOS

Janeiro
8 Dia Mundial da Alfabetização

Fevereiro
20 Dia da Resistência Não Violenta
21 Dia Internacional da Língua Materna (UNESCO)

Março
8 Dia Internacional da Mulher
21 Dia Mundial da Poesia
21 Dia Mundial para a Eliminação da Discriminação Racial
22 Dia Mundial da Água
23 Dia Meteorológico Mundial
24 Dia Mundial da Tuberculose

Abril
7 Dia Mundial da Saúde
8 Dia Mundial dos Ciganos
22 Dia do Planeta Terra
23 Dia Mundial do Livro e Direitos de Autor (UNESCO)

Maio
1 Dia Internacional do Trabalhador
3 Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (UNESCO)
8 Dia Mundial da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho
15 Dia Internacional das Famílias
17 Dia Mundial das Telecomunicações
21 Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento
22 Dia Internacional da Diversidade Biológica
29 Dia Internacional dos Soldados da Paz das Nações Unidas
31 Dia do Mundial do Não Fumador

Junho
4 Dia Internacional das Crianças Vítimas Inocentes de Agressão
5 Dia Mundial do Ambiente
12 Dia Mundial contra o Trabalho Infantil
17 Dia Mundial de Luta contra a Seca e a Desertificação
20 Dia Mundial dos Refugiados
26 Dia Internacional de Luta contra o Abuso e tráfico de Droga
? Dia das Nações Unidas para o Apoio às vítimas de Tortura
? Dia Mundial da Carta das Nações Unidas

Julho
11 Dia Mundial da População

Agosto
6 Dia de Hiroshima (em memória das vítimas da primeira bomba atómica em Hiroshima,
Japão, 1945)
7 Dia Internacional da Educação
9 Dia Internacional dos Povos Indígenas
12 Dia Internacional da Juventude23 Dia Internacional de Recordação do tráfico de escravos e sua abolição

Setembro
8 Dia Internacional da Alfabetização
16 Dia Mundial para a Preservação da Camada de Ozono
21 Dia Internacional da Paz

Outubro
2ª quartafeira Dia Mundial para a Redução das Catástrofes Naturais
1 Dia Internacional dos Idosos
Dia Internacional da Música
5 Dia Mundial dos Professores
9 Dia Mundial dos Correios
10 Dia Mundial da Saúde Mental
16 Dia Mundial da Alimentação (FAO)
17 Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza
24 Dia das Nações Unidas / Dia Mundial de Informação sobre o Desenvolvimento
24 a 30 Semana do Desarmamento

Novembro
3 Dia Mundial do homem
6 Dia Internacional para a Prevenção da Exploração do Ambiente em Tempo de Guerra
e de Conflito Armado
11 Dia Internacional da Ciência e da Paz
16 Dia Internacional para a Tolerância
20 Dia Universal da Criança / Dia da Industrialização de África
21 Dia Mundial da Televisão
25 Dia Mundial para a Eliminação da Violência contra as Mulheres
29 Dia Internacional da Solidariedade com o Povo Palestino

Dezembro
1 Dia Mundial da SIDA
2 Dia Internacional para a Abolição da Escravatura
3 Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
5 Dia Internacional do Voluntário para o Desenvolvimento Económico-Social
10 Dia dos Direitos Humanos
18 Dia Internacional dos Migrantes
29 Dia Internacional da Diversidade Biológica

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ARTIGO Nº 50: Direitos Humanos e Serviço Social

DIREITOS HUMANOS E SERVIÇO SOCIAL

- Manual para Escolas e Profissionais de Serviço Social -

ACESSO AO DOCUMENTO(formato PDF):

http://www.fd.uc.pt/hrc/enciclopedia/manuais/dh_servicosocial.pdf

FONTE:

http://www.fd.uc.pt/hrc/enciclopedia/ (SITE RECOMENDADO)

ENCICLOPÉDIA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS ONLINE, Centro de Direitos Humanos - Ius Gentium Conimbrigae - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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ARTIGO Nº 49: Ética no Serviço Social - Princípios e Valores

Este documento será a base de um processo continuo de análise, de reflexão e de reformulação entre a prática e a teoria.

2. DECLARAÇÃO INTERNACIONAL dos PRINCÍPIOS ÉTICOS NO SERVIÇO SOCIAL
A FIAS reconhece a necessidade de uma declaração dos Princípios Éticos como guia orientador para lidar com os problemas Éticos no Serviço Social. As finalidades da Declaração Internacional dos Princípios Éticos são:

1.º Formular um conjunto de princípios básicos de Serviço Social, os quais devem ser adaptados às diversas realidades socioculturais.
2.º Identificar problemas éticos na prática do Serviço Social.
3.º Elaborar um guia metodológico para lidar com questões éticas/problemas éticos.

A Declaração Internacional dos Princípios Éticos, assume que, tanto as Associações da FIAS, como os seus membros, aderem aos princípios aqui formulados. A FIAS espera que cada Associação apoie os seus membros na identificação e na forma de lidar com os problemas Éticos no exercício da sua profissão.

As Associações membro da FIAS e os seus associados devem informar o Comité Executivo da FIAS acerca de qualquer Associação membro que negligencie a adesão a estes princípios. As Associações Nacionais que tenham dificuldades na adopção destes princípios notificarão o Comité Executivo, o qual poderá impor os acordos e o espirito da Declaração dos Princípios Éticos a uma Associação membro. Se tal não for suficiente o Comité Executivo pode, ainda, como medida seguinte, sugerir a suspensão.

A Declaração Internacional dos Princípios Éticos deve ser do domínio público. Isto capacitará os utentes, os empregadores, os profissionais de outras áreas e o público em geral a ter expectativas de acordo com os princípios éticos para todas as Associações membro, devido às diferenças legislativas, culturais e governamentais, existentes entre países membro da FIAS.

2.1. – Os Princípios
Os Assistentes Sociais têm como objectivo do seu trabalho o desenvolvimento dos seres humanos, vivenciando os seguintes princípios básicos:

2.1.1. Cada Ser Humano tem um valor único em si mesmo o que justifica o respeito moral por essa Pessoa;

2.1.2. Cada indivíduo tem direito à sua autodeterminação, até ao limite em que isso não desrespeite os iguais direitos dos outros e tem a obrigação de contribuir para o bem estar da sociedade;

2.1.3. Cada sociedade, seja qual for a sua estrutura, deverá proporcionar o máximo de condições favoráveis de vida aos seus membros;

2.1.4. Os Assistentes Sociais têm um compromisso com os princípios de Justiça Social;

2.1.5. Os Assistentes Sociais devem colocar os seus objectivos, conhecimentos e experiência ao serviço dos indivíduos, dos grupos, das comunidades e da sociedade, apoiando-os no seus desenvolvimento e na resolução dos seus conflitos individuais ou colectivos e nas consequências que dai advém;

2.1.6. Espera-se que os Assistentes Sociais providenciem o melhor apoio possível a toda e qualquer pessoa que procure a sua ajuda e conselho, sem discriminação com base na deficiência, cor, raça, classe social, religião, língua, convicções políticas ou opções sexuais;

2.1.7. Os Assistentes Sociais respeitam os Direitos Humanos básicos, de indivíduos e grupos, consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e em outras convenções internacionais derivadas daquela Declaração;

2.1.8. Os Assistentes Sociais salvaguardam os princípios de privacidade, confidencialidade e uso responsável da informação no seu trabalho profissional. Deverão ainda respeitar a confidencialidade mesmo quando a legislação do seu país é contrária a esta exigência;

2.1.9. Espera-se dos Assistentes Sociais um trabalho de estreita colaboração com os seus utentes, na defesa do seu próprio interesse e no interesse dos outros com ele envolvidos. Os utentes são encorajados a participar e devem ser informados dos riscos e benefícios prováveis no decurso do processo;

2.1.10. Os Assistentes Sociais, geralmente, esperam que os utentes assumam em colaboração com eles a responsabilidade de decidir a orientação a dar aos seus problemas que afectam as suas vidas. A pressão que venha a ser necessário exercer para resolver os problemas de uma parte à custa dos interesses das outras partes envolvidas, só deveria acontecer depois de uma aprofundada avaliação das reclamações das partes em conflito. Os Assistentes Sociais devem evitar o recurso à coacção jurídica;

2.1.11. O Serviço Social é incompatível com o apoio directo ou indirecto a grupos de indivíduos, forças políticas ou sistemas de poder que dominem os Seres Humanos, pelo uso da força, tais como: a tortura ou meios violentos;

2.1.12. Os Assistentes Sociais tomam decisões e eticamente justificadas apoiando-se na “Declaração Internacional dos Princípios Éticos” e nas “Normas Éticas Internacionais para os Assistentes Sociais”, adaptadas pela sua Associação Profissional Nacional.

2.2. – Áreas Problema / Zonas de Conflito
2.2.1. As “áreas problema” que levantam questões éticas específicas não são necessariamente universais, devido às diferenças socioculturais e políticas. Cada Associação Nacional deverá promover o debate e a clarificação de questões importantes e dos problemas particularmente relevantes para o seu país. Contudo, as áreas problema, que se seguem, são por regras as reconhecidas universalmente:

1) Quando a lealdade do Assistente Social se confronta com interesses contraditórios entre:
- os do próprio Assistente Social e os seus utentes;
- os interesses incompatíveis de utentes individuais e outros indivíduos;
- os interesses contraditórios de grupos de utentes;
- grupos de utentes e o resto da população;
- o funcionamento da instituição, o empregador e os Assistentes
Sociais;
- grupos de profissionais diversos.

2) O facto de o Assistente Social apoiar e controlar ao mesmo tempo (função de apoio e de controlo), coloca a questão da escolha de valores, a fim de evitar a confusão ou a falta de clarificação nas acções e suas consequências. Quando se espera que os Assistentes Sociais desempenhem um papel no controlo dos cidadãos, eles são obrigados a clarificar as implicações éticas desta função e em que medida este papel é aceitável relativamente aos “Princípios Básicos Éticos do Serviço Social”.

3) O dever do Assistente Social de proteger os interesses do utente facilmente entram em conflito com exigências de eficiência e de rentabilidade, o que leva este problema a assumir importância com a introdução e o uso da tecnologia da informação no âmbito da Acção Social.

2.2.2. Os princípios expressos em 2.1. deverão estar sempre na base de qualquer deliberação apresentada ou de qualquer escolha feita, pelos Assistentes Sociais ao tratar situações/problema.

2.3. - Metodologia para a Solução das Situações/Problema
2.3.1. As diferentes Associações Nacionais de Assistentes Sociais são obrigadas a tratar os assuntos de tal maneira que as situações problemas/éticos possam ser tidas em consideração e tentada a sua resolução em fóruns colectivos dentro da organização. Estes fóruns deveriam possibilitar, ao Assistentes Social um espaço para debater, analisar e reflectir as situações problemas/éticos em colaboração com os colegas, com outros grupos de especialistas e outras
partes afectadas pelo assunto em debate. Mais ainda, tais fóruns deviam dar oportunidade aos Assistentes Sociais de receber conselho e apoio de colegas e de outros técnicos. A análise e debate da Ética deveria procurar criar sempre oportunidades e opções.

2.3.2. Às Associações membro é exigido que produzam e/ou adaptem directrizes éticas para os diversos campos da Acção Social, especialmente para aqueles onde existem situações problema/éticos complicados, assim como para áreas onde os princípios éticos do Serviço Social possam entrar em conflito com os sistemas legais ou a política das autoridades do respectivo país.

2.3.3. Quando os Princípios Éticos estão definidos, compete às Associações ajudar os Assistentes Sociais a analisar e a reflectir sobre as questões éticas das situações problema, na base de:
1) Os Princípios básicos da Declaração (2.1.);
2) O CONTEXTO ético/moral e político das acções, isto é a análise dos
valores e poderes que constituem o enquadramento das condições da
acção;
3) Os MOTIVOS da acção, quer dizer, antes de se iniciar um processo, de
agir, deverão ser clarificadas as motivações e os objectivos da Acção
Social;
4) A NATUREZA da acção, isto é, a análise do conteúdo moral da acção,
por exemplo, o uso de coacção como oposto à cooperação voluntária,
tutela versus participação, etc..
5) As CONSEQUÊNCIAS que a acção pode ter para os diferentes grupos,
isto é, uma análise das consequências das diversas formas de acção para
todas as partes envolvidas, tanto a curto como a longo prazo

2.3.4. As Associações membro são responsáveis por promover o debate, o ensino e a
pesquisa relativas às questões éticas.

3. NORMA ÉTICAS INTERNACIONAIS para os ASSISTENSTES SOCIAIS
(Esta parte é baseada no Código Internacional de Deontologia para o Assistente Social, adaptado pela FIAS em 1976, mas não inclui os princípios éticos visto que estas estão agora incluídos no ponto 2.1. – Declaração dos Princípios Éticos do Assistente Social – no presente documento).

3.1. Preâmbulo
O Serviço Social tem a sua origem nos ideais e filosofias humanitárias, religiosas e democráticas. Tem como objectivo responder às necessidades humanas que resultam das interacções pessoa/sociedade e ainda ao desenvolvimento do seu potencial humano. Os Assistentes Sociais têm como objectivo o bem-estar e a auto-realização dos seus utentes; o desenvolvimento e o uso disciplinado do conhecimento a respeito do comportamento humano e social; o desenvolvimento de recursos para ir ao encontro das necessidades e aspirações, tanto dos indivíduos, como dos grupos e da sociedade, em ordem a uma maior Justiça Social. O Assistente Social é obrigado a reconhecer e a aplicar estas normas de conduta ética, baseadas na Declaração Internacional dos Princípios Éticos de Serviço Social.

3.2. Normas Gerais de Conduta Ética
3.2.1. Procurar entender cada utente, individualmente, o sistema social em que está envolvido, as condicionantes que afectam o seu comportamento e acompanhamento, assim como os serviços que lhe deveriam ser prestados;
3.2.2. Preservar, afirmar e defender, os valores, conhecimento e metodologia do Serviço Social, abstendo-se de qualquer comportamento que prejudique o exercício da profissão;
3.2.3. Reconhecer as limitações profissionais e pessoais;
3.2.4. Encorajar a utilização de todo o saber e experiência prática importantes;
3.2.5. Inovar e aplicar os métodos relevantes no desenvolvimento e validação dos seus conhecimentos teóricos e práticos;
3.2.6. Contribuir com a sua assessoria técnica para o desenvolvimento de políticas e programas que promovam uma melhor qualidade de vida na sociedade;
3.2.7. Identificar e interpretar as necessidades sociais;
3.2.8. Identificar e interpretar a causa e a natureza dos problemas sociais, do indivíduo, do grupo, da comunidade e do país, tanto a nível nacional como no contexto internacional;
3.2.9. Identificar, interpretar e dar a conhecer o trabalho e as actividades desenvolvidas pelos Assistentes Sociais;
3.2.10. Esclarecer se as declarações públicas ou as acções realizadas são feitas numa base individual ou como representante de uma Associação Profissional ou outro qualquer grupo.

3.3. Normas de Serviço Social em Relação com os Utentes
3.3.1. Aceitar a responsabilidade em relação aos utentes, mas dentro das limitações estabelecidas pelos direitos éticos dos outros e os objectivos dos serviços;
3.3.2. Preservar o direito do utente a um relacionamento de confiança, à privacidade e confidencialidade, e ao uso responsável da informação. O utente deverá estar informado da necessidade e do uso da recolha e da partilha da informação dos dados adquiridos enquanto profissional. Nenhuma informação deverá ser cedida sem o conhecimento do utente, excepto nos casos em que este não possa ser responsável ou em que outros possam ser colocados em risco. O utente deverá ter acesso aos registos do trabalho social que a ele se refiram;
3.3.3. Reconhecer e respeitar as opções, responsabilidades e diferenças individuais dos utentes. Dentro do âmbito do serviço e do meio social do utente, o Assistente Social deverá ajudar os utentes a assumir a responsabilidade pelas suas acções, apoiando todos de igual maneira. Se o serviço não poder ser efectuado desta forma, os utentes deverão ser informados disso, para que possam ficar livres para agir;
3.3.4. Ajudar o utente – ou sociedade a alcançar a auto-realização e atingir o máximo potencial dentro dos limites dos respectivos direitos, seus e dos outros. O serviço deve ajudar o utente a entender e a usar o relacionamento profissional, promovendo as suas aspirações e interesses legítimos.

3.4. Normas de Serviço Social Relativas a Instituições / Serviços e Organizações
3.4.1. Trabalhar e/ou cooperar com aquelas Instituições / Serviços e Organizações, cujas políticas, actividades e funcionamento tenham como objectivo prestar um serviço adequado, respeitando uma prática profissional compatível com os princípios éticos da FIAS;
3.4.2. Executar, responsavelmente, os objectivos e funções fixados pela Instituição / Serviço ou Organização, contribuindo para o desenvolvimento de políticas, processos e práticas correctas a fim de obter os melhores resultados possíveis;
3.4.3. Manter a responsabilidade para com o utente, desencadeando alterações desejáveis de políticas, de processos e de práticas através de organizamos responsáveis. Se as soluções necessárias não forem conseguidas após terem sido esgotados todos os canais, deverão iniciar-se apelos adequados às autoridades responsáveis ou a uma comunidade de interesses mais amplos;
3.4.4. Assegurar ao utente e á comunidade a responsabilidade profissional pela eficiência através da avaliação do processo em curso;
3.4.5. Usar todos os meios para acabar com as políticas, os processos e as práticas, em conflito directo com os princípios do Serviço Social;

3.5. Normas do Serviço Social Relacionadas com os Colegas
3.5.1. Respeitar o saber, a experiência e a prática dos colegas, Assistentes Sociais e dos profissionais de outras áreas, alargando toda a cooperação necessária que possa intensificar a eficiência dos serviços;
3.5.2. Reconhecer as diferenças de opinião e de prática dos colegas, Assistentes Sociais e outros profissionais, expressando as críticas de uma forma responsável;
3.5.3. Promover e partilhar as oportunidades de estudo, experiências e ideias com todos os colegas Assistentes Sociais, profissionais de outras disciplinas e voluntários, com o objectivo de aperfeiçoamento mútuo;
3.5.4. Comunicar aos corpos gerentes das Associações Profissionais quaisquer violações da ética e das normas profissionais e assegurar-se que os utentes estão protegidos;
3.5.5. Defender os colegas contra acções injustas.

3.6. Normas Relativas à Profissão
3.6.1. Manter os valores, princípios éticos, conhecimentos e metodologia da profissão e contribuir para a sua clarificação e aperfeiçoamento;
3.6.2. Promover o nível da prática profissional e o emprego dos Assistentes Sociais;
3.6.3. Defender a profissão contra a crítica injusta e trabalhar para desenvolver a confiança na necessidade da prática profissional;
3.6.4. Realizar uma critica construtiva da profissão, suas teorias, métodos e práticas;
3.6.5. Encorajar novas abordagens e metodologias necessárias para ir ao encontro das necessidades existentes.

(Nota: Traduzido do Inglês pela Assistente Social, Isabel Maria Cabral Adaptado e corrigido pelas Assistentes Sócias, Maria Teresa Abrantes e Maria Madalena Almeida)

FAÇA DOWNLOAD DESTE DOCUMENTO EM FORMATO PDF:
http://ifsw.bestsite.ch/cm_data/Portugal_Etica.pdf

posted by Patrícia Paisana Martins @ 12:53 AM 0 comments  

ARTIGO Nº 48: Guiné-Bissau em exposição no Centro Comercial Colombo

Confrontar a população portuguesa com as dramáticas condições de vida que no século XXI continuam a existir na Guiné-Bissau é o objectivo da exposição de fotografias que estará exposta no Centro Comercial Colombo entre 31 de Outubro e 13 de Novembro. O local escolhido para esta exposição, símbolo por excelência da sociedade de consumo e de abundância, e a data, a aproximação da época natalícia, são factores fulcrais para a sensibilização que se pretende conseguir.

Os objectivos desta exposição são alertar a população portuguesa para a realidade da Guiné-Bissau, nomeadamente os factores que contribuem para o aparecimento de surtos de cólera, como o que em Junho deste ano afectou o país: os meios de saúde, o acesso a água potável, as infra-estruturas de saneamento básico e o acesso à electricidade.

Na Guiné-Bissau, a esperança média de vida é de 45 anos, menos 30 anos que a da população portuguesa. Existem apenas 17 médicos por cada 100 mil pessoas, e menos de metade da população tem acesso a medicamentos essenciais.
Um quarto das crianças guineenses com menos de cinco anos tem peso e altura deficientes para a sua idade e 60% da população com mais de 15 anos é analfabeta. Apenas um terço da população tem acesso a saneamento básico e apenas 5% das casas têm acesso directo a água canalizada, de acordo com dados da OMS – Organização Mundial de Saúde.

Estas condições de vida favorecem o aparecimento de surtos de cólera, como o que em Junho passado assolou o país. A cólera é uma doença transmissível típica da falha de higiene e saneamento e está, em geral, relacionada com elevados níveis de pobreza e subdesenvolvimento das estruturas. Médicos do Mundo – Portugal é, desde Julho, a única ONG portuguesa que está na Guiné-Bissau a combater a doença, em resposta a um pedido da ECHO, organismo da União Europeia que supervisiona as intervenções de emergência no quadro da ajuda humanitária.

Serão expostas em palhotas representativas da Guiné-Bissau várias fotografias do fotógrafo José Júlio Soares Pereira, fotógrafo que fez a cobertura da intervenção de emergência de combate à cólera de MdM-P na Guiné-Bissau. Em simultâneo estarão expostos conteúdos baseados em dados estatísticos simplificados e comparativos das diferenças de condições de vida face a Portugal.

Esta exposição tem o apoio do Centro Comercial Colombo, Divisão de Imprensa da Câmara Municipal de Lisboa e da empresa My Jobs.

Lutamos contra todas as doenças, até mesmo a injustiça...

Para mais informações, contactar:
Departamento de Comunicação
Tel. 21. 361.95.20

Médicos do Mundo é uma Organização Não Governamental de ajuda humanitária e cooperação para o desenvolvimento, sem filiação partidária ou religiosa. Em Portugal, a organização foi fundada em 1999, fazendo hoje parte da Rede Internacional Médicos do Mundo, constituída por 12 delegações (Argentina, Bélgica, Canadá, Chipre, Espanha, Estados Unidos da América, França, Grécia, Itália, Portugal, Suécia e Suíça).

Brochura do Projecto de Emergência na Guiné-Bissau

Médicos do Mundo na Internet: www.medicosdomundo.pt

posted by Patrícia Paisana Martins @ 10:12 PM 0 comments  

ARTIGO Nº 47: Relatório do Desenvolvimento Humano de 2005

Consulte o documeto integral em:
http://hdr.undp.org/reports/global/2005/pdf/HDR05_complete.pdf

FONTE/SOURCE: http://www.undp.org/

posted by Patrícia Paisana Martins @ 2:27 AM 0 comments  

O Serviço Social constitui um compromisso.
Um compromisso de todos nós.
Esse compromisso vai para além de direitos e deveres.
Passa também por reflectirmos

Sobre a profissão

Sobre a sua prática

Sobre o conhecimento que produz e a pertinência que tem no cenário social

Sobre o ensino que disponibilizamos em Portugal e a forma como ele se organiza

Sobre o reconhecimento e a valorização que cada estudante e profissional atribui ao Serviço Social

Sobre a especificidade da intervenção e prática sociais que contribuiem para a construção da identidade do Serviço Social

Sobre os factores internos e externos que influenciam positiva e negativamente a trajectória da profissão

Sobre as nossas próprias convicções e posições éticas, profissionais e pessoais

Sobre os limites da legitimidade da nossa intervenção e do nosso conhecimento e consequentemente reconhecimento nas ciências sociais e humanas

Sobre...
Sobre...

posted by Patrícia Paisana Martins @ 2:49 AM 0 comments  

ARTIGO Nº 46: Avaliação da Comissão de Avaliação Externa dos cursos de Acção Social em Portugal (RELATÓRIOS OFICIAIS)

CONSELHO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

Avaliação da Comissão de Avaliação Externa dos cursos de Acção Social em Portugal

(CLIQUE EM "RELATÓRIO" PARA ACEDÊ-LOS)

• Relatório de Síntese Global
  Relatório

• Universidade Católica Portuguesa
  Relatório http://www.fup.pt/admin/fup/docs/ca/rae_c2a5_ucp.asoc.pdf

• Universidade Portucalense
  Relatório
  

• Universidade Fernando Pessoa
  Relatório

• Instituto Superior Bissaya Barreto
  Relatório

• Instituto Superior Miguel Torga
  Relatório

• Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa
  Relatório

• Instituto Superior de Serviço Social do Porto
  Relatório

• Instituto Superior de Serviço Social de Beja
  Relatório

• Instituto Superior de Línguas e Administração de Bragança
  Relatório
  

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ARTIGO Nº 45: Avaliação da Comissão de Avaliação Externa dos cursos de Acção Social em Portugal (ARTIGO DE IMPRENSA)

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ARTIGO Nº 44: XIII Seminário "Direitos, Políticas, Marketing e Intervenção Social no Séc. XXI - 20 e 21 de Outubro no Porto

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FILME Nº 1: Educando para a Mudança - Escola de Serviço Social da Universidade de Boston /Education for Change-Boston University School of Social Work

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ARTIGO Nº 43: O que é que os Assistentes Sociais fazem / What Social Workers do

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ARTIGO Nº 42: Dias na vida dos Assistentes Sociais / Days In The Lives Of Social Workers:

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ARTIGO N.º 41 - Carreiras em Serviço Social / Careers in Social Work

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ARTIGO Nº 40 - Assistentes Sociais mobilizam-se devido ao furacão Katrina / Social Workers Mobilize in Wake of Hurricane Katrina

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ARTIGO Nº 39 - Livro "Serviço Social Fala" / Book "Social Work Speaks"

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ARTIGO Nº 38 - Contributos do Serviço Social para a Saúde Pública / Contributions of Social Work to Public Health - USA

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ARTIGO Nº 37 - O Futuro das Crianças / The Future of Children

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ARTIGO Nº 36 - Novo Livro de Trabalho Social / New book of Social Work

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ARTIGO Nº 35 - Um dia de trabalho do Assistente Social no Hospital / A Rural Hospital Social Worker's Typical Day

Introduction:

Peterborough, New Hampshire: A typical day for a hospital social worker may begin on the Intensive Care Unit with her trying to help a patient who attempted a drug overdose and is willing to stay in the hospital for psychiatric treatment as recommended. It’s the social worker’s job to find the patient a place to receive treatment and finding an available spot for can be time consuming and difficult. Many psychiatric facilities are often fully booked and cannot accept new patients.
First, the social worker contacts the patient’s insurance company to get pre-certification for the psychiatric hospitalization. Next, she contacts local psychiatric intake departments to check if they can accept a new patient. Later, she will discuss the options with the patient and the family. The entire process of securing a place for the patient takes hours.
The social worker may then assist another Intensive Care Unit patient’ s family with end-of-life decisions. The social worker will provide them with emotional support and talk to them about helpful resources they may know nothing about such as the hospital’s Financial Grant Program or the Medication Assistance Program.
Next, the social worker may meet with another family to discuss changes in level-of-care required for their parent with dementia. This time she will help a family find a nursing home.

Um Paciente com demência / A Patient With Dementia:

The social worker discusses the family’s options, which may include information on how to obtain a Durable Power of Attorney for Healthcare or a legal guardian. (A Durable Power of Attorney allows you to appoint an agent to make health care decisions if you are unable to do so. A legal guardian is appointed by a judge to oversee an incapacitated person’s affairs.)
By late morning the social worker heads to another ward in the hospital to see a post-operative 67-year-old gentleman who had a hip replaced and therefore, may require in-home services upon discharge. He is the caretaker for his wife, who has dementia. A family meeting with his daughters is arranged for the following morning. Topics to discuss include:
Can the father be driven to outpatient rehabilitative services or will he require physical therapy in the home?
Will he require meals on wheels?
Will the mother need adult day care?
Before the social worker completes her psychosocial assessment for this family, she receives a page. The Emergency Department needs a psychiatric consultation for a patient.

Um adolescente de 16 anos suicida / A Suicidal 16-Year Old:

In the Emergency Department, the social worker assesses an actively suicidal 16-year-old Cambodian boy in the Observation Room. The young man’s English isn’t very good so his consultation with the social worker is translated via a telephone language line. The social worker then discusses her concerns with the teenager’s mother and aunt. She also confers with the Emergency Department doctor and nurses, and determines that an in-patient hospitalization is required for the young man.
Next, the social worker confers with the covering psychiatrist via telephone and proceeds with the same placement procedure she used for the Intensive Care Unit patient at the start of the day. Unfortunately, the Cambodian teenager is becoming frustrated with all the waiting. Three hours and four intake-reviews later with area psychiatric units, a hospital agrees to accept the teen.

Uma Adolescente grávida / A Pregnant Teen:

By mid-afternoon, the social worker is off to the Obstetrics/Birthing Unit. A six-months pregnant teenager has been sent directly from her doctor’s office for admission for fetal monitoring. Her parents are quite distraught and she’s upset, too. She’s thinking about adoption for the baby. The social worker meets with the parents and teen to provide support and gives the family information about local adoption agencies.
At the end of the day with direct patient care complete, the social worker returns to the Social Services Office. Each social worker has to write-up statistics for the day’s work, answer calls from facilities and patient families involved in the coordination of her patients’ care, complete documentation of her work, and prepare for tomorrow.
Priscilla G. Cutler, MSW, LICSW, MFA has worked in Monadnock Community Hospital's Social Services Department since 2001 and has practiced social work since 1983.

Fonte: http://www.helpstartshere.org/Default.aspx?PageID=436

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ARTIGO Nº 34 - National Social Worker Finder

A Associação Nacional de Assistentes Sociais encontra-se a criar um website que promova a respiração e as profundezas da prática do Serviço Social. O novo site, htttp://www.helpstartshere.org/, vai ser amplamente promovido ao público em Agosto de 2005. Este espaço vai disponibilizar conselhos e recursos valiosos por parte de profissionais de Serviço Social, no contexto de diferentes tópicos de interesse, tais como: a depressão; a violência doméstica, cuidados no fim da vida, entre outros.

NATIONAL ASSOCIATION OF SOCIAL WORKERS is creating a consumer Web site that promotes the breadth and depth of social work practice. The new site, http://www.helpstartshere.org/, will be widely promoted to the public in August 2005. It will offer valuable advice and resources from professional social workers on current consumer-interest topics, such as depression, domestic violence, end-of-life care, and much more.

TÓPICOS:

CRIANÇAS E FAMÍLIAS:
- Adoptions and Foster Care
- Early Childhood Development
- Family Safety
- Healthy Parenting
- Schools and Communities
- Youth Development

MENTE E ESPÍRITO:

- Addictions
- Anxiety
- Attention Deficit & Hyperactivity Disorder
- Depression
- Eating Disorders
- Grief and Loss
- Obsessions and Compulsions
- Relationships
- Stress Management
- Suicide Prevention

SAÚDE E BEM-ESTAR:
- Cancer
- Family Genetics
- Death & Dying
- Disabilities
- Healthy Lifestyles
- HIV/AIDS
- Living with Illness
- Pain

SENIORS E ENVELHECIMENTO:

- Advanced Care Planning
- Alzheimer's Disease/Dementia
- Caregiving
- Residential Long-Term Care
- Lifespan Planning
- Vital Aging

Fonte: http://www.helpstartshere.org/

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E que tal uma campanha de educação pública para o Serviço Social em Portugal?

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ARTIGO Nº 32 - DOCUMENTO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS SOBRE OS ATAQUES NO ZIMBABUE / IFSW STATEMENT ON ATTACKS IN ZIMBABUE

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ARTIGO Nº 31 - ENCONTRO INTERNACIONAL DE ESTUDANTES DE SERVIÇO SOCIAL MUNIQUE 2006 / INTERNATIONAL STUDENT MEETING MUNICH 2006

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ARTIGO Nº 30 - CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL MUNIQUE 2006 / INTERNATIONAL SOCIAL WORK MUNICH 2006

2. Physical, Emotional, and Mental Health

3. Between Inclusion and Alienation: Migrants, Refugees and Displaced Persons

4. Human Rights and Civil Rights: Between Globalization and Marginalization

5. Social Systems between Demands: Basic Needs and Minimum Standards of Social Security

6. Social Work as Profession: 50 years of Progress and Visions for the Future.

Conteúdo dos Temas / Contents of the temes:
1.The Balance of Generations: Youth and Aging
Demographic developments in some parts of the world are alarming. While the "generation gap" indicates the polarity of the age continuum, we want to work towards an intergenerational approach and a useful "contract of the generations" (i.e. policy papers on Youth and Older Persons).
What are the particular challenges in each country regarding the balance of the generations?
How are social workers and social services responding to shifting demographic developments?

2. The Balance of Physical, Emotional and Mental Health
The physical, mental and emotional dimensions are still widely treated as separate and not interdependent phenomena.
How holistically oriented are we? The risks and the provision of treatment vary greatly from country to country and correlate with economic inequalties (see the policy papers on Health, HIV-AIDS).
How can we work towards a better balance between prevention and amelioration?

3. Between Inclusion and Alienation: Migrants, Refugees and Displaced Persons
Social work is challenged by the ancient phenomenon of migration – usually based on man-made or natural disasters (see policy papers on Migration, Refugees and Displaced Persons).
What can we do to prevent or reduce man made desasters such as wars, and gender and ethnic conflict? (See policy paper on Peace and Social Justice).
How can we respond adequately to floods, famines etc. and to socio-economic inequalities?
How can we find a healthy balance between movement and settlement?

4. Human Rights and Civil Rights: Between Globalisation and Marginalisation
Human and civil rights are as intertwined as families, nations, continents and the world. Chances and resources vary greatly.
How can we effectively set priorities in each of "our" countries and how can we influence international policy, such as Children’s Rights?
How can social work be instrumental to fostering equality and ensuring human dignity? (See policy papers on Human Rights; Globalisation and the Environment)

5. Social Systems between Demands: Basic Needs and Miminum Standards of Social Security
Globalisation, the magic word for an economically interdependent world, has not generated principles and enactment of social provisions for all and social justice. There will only be one world when social issues become as important as the economic ones. The term "Human Capital" will not be acceptable in social work as long as the "human" aspect is not more important than the "capital".
What hierarchy of needs exists in each country?
How do social services correspond with these needs?
What are social work values in the global context? (See Ethical Principles of IFSW)

6. Social Work as a Profession: 50 Years of Progress and Visions for the Future
As you may have seen in the headlines, a highlight of this 18th Congress is the fiftieth birthday of IFSW. In Germany we say that "great events cast shadows ahead of them..." and in spite of 50 long years past, we actually see rays of light rather than shadow being shed by the ascent of our profession.
Within this sixth theme panels, papers, seminars and other presentations will address issues of professional development in the past, present and future. But since this birthday is such an important event we will, from the very beginning of our congress, as part of the Opening Ceremony, celebrate...
The Fiftieth Anniversary of IFSW – Half a Century of Worldwide Professional Development and Cooperation in Social Work! Here in Munich in 1956, during the conference of the International Council on Social Welfare (ICSW), IFSW was re-founded on the basis of considerable preliminary work.

Some of the milestones were:
- The starting point of professional social work coincides with the first formalised training and studies and - in some countries - this dates back more than 100 years.

- The predecessor of IFSW was the International Permanent Secretariat of Social Workers founded during an international conference in1928 in Paris, France.

- Following World War II, the decision was made to create an international organisation of social workers if a substantial number of national associations would join. This was the case in 1956 and this year marks the creation of the International Federation of Social Workers (IFSW).

Come and join us for the celebration with some of the founding mothers and fathers that were present fifty years ago. Hear about their experiences and of their efforts in the quest to establish this international network. Participate in festivities, presentations and seminars commerorating 50 years of professional development, and most of all, meet your international family of social workers, colleagues from more than sixty countries around the world.
This will certainly be a colourful event and a demonstration of social work effort in trying times! For your own preparation and your continued information you will find an extensive and interesting website of IFSW on the internet: www.ifsw.org
Joachim Wieler (chair of the international programme committee)

Registration and Fees
Thank you for your interest in attending the World Congress 2006 in Munich
Registration will begin on November 1 2005 with the “Early Bird Tarif”.
If you wish to submit an abstract, you may do so under "call for papers" until October 15 2005. Please read the instructions on the same page first.
You can also find out more about dates and deadlines and about registration fees. More information is on the way, so keep looking at this site.

fonte: www.socialwork2006.de Site oficial da Conferência Internacional de Serviço Social Munique 2006

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LISTAGEM DE TODOS OS ARTIGOS PUBLICADOS NESTE SITE

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ARTIGO Nº 29 - MÓ DE VIDA COOPERATIVA: democracia, equidade, solidariedade e consicência crítica

O que é?

AGENDA

19, 20 e 21
Festa Nacional do Comércio Justo
A CPCJ (Coordenação Portuguesa do Comércio Justo) organiza mais uma vez a sua Festa Nacional, onde participarão as organizações de Comércio Justo portuguesas filiadas.Os stands serão temáticos, incluindo um bar Justo e Solidário. Programa (provisório):

Dia 19 de Agosto:

17h00 – inauguração pública do armazém da Equação (Tâmega Park)

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ARTIGO Nº 28 - ENCONTRO LATIONAMERICANO DE TRABALHO SOCIAL /ENCUENTRO LATINOAMERICANO DE TRABAJO SOCIAL

CARLOS MONTAÑO - URUGUAY / BRASIL
GLORIA CUARTAS - COLOMBIA
CESAR BARRANTES - VENEZUELA
MARCOS CHINCHILLA - COSTA RICA
NATALIO KISNERMAN - ARGENTINA

ALCANCE DE LA ACTIVIDAD ACADEMICA:

Desde el Encuentro Latinoamericano de Trabajo Social buscamos incentivar y fortalecer la investigación en Trabajo Social como forma de responder a las necesidades que cada vez son mas grandes en la sociedad, a la vez fortaleciendo la relación entre la comunidad y la academia haciendo realidad los procesos de extensión que hasta el momento se han centrado solo en la parte productiva y en aquellos grupos que puedan pagar por los servicios de la universidad. Buscamos trascender el diagnostico de una sociedad que ya conoce sus problemas y dejar de lado los análisis académicos que positivizan y fragmentan la sociedad generando grandes rupturas entre ciencia y sociedad, dando paso a la búsqueda de construcción de alternativas reales de cambio de la sociedad excluyente.


CRONOGRAMA DE ACTIVIDADES:

ACTIVIDADES MESES - SEMANAS O DÍAS
- Reuniones preparatorias y formulación del proyecto - Octubre - diciembre 2004

- Divulgación - Enero – junio 2005

- Foros y conversatorios - Marzo – octubre 2005

- Ejecución - Octubre 2005

- Evaluación y socialización - Noviembre 2005 – marzo 2006

METODOLOGÍA ELATS 2005:

El Encuentro Latinoamericano “El Trabajo Social crítico en el contexto latinoamericano, propuestas alternativas para la construcción de una nueva sociedad” pretende constituirse en un espacio de construcción, fortalecimiento y organización profesional, por esta razón, con el fin de contribuir a este proceso se plantean diferentes escenarios de participación.

Previo al evento se contempla la partición de las siguientes formas:

· Grupo de Internet. Se pretende consolidar un grupo de Internet como posibilidad de reconocimiento, construcción, análisis y debate de diferentes propuestas e intercambio experiencias alternativas. Esta página ya se encuentra en la red.

· Propuestas de Trabajo: Los y las participantes interesados(as) en presentar propuestas de trabajo para el encuentro, lo podrán hacer a partir de trabajos de investigación y proposición teórica y/o práctica que serán presentados en las mesas de trabajo para su conocimiento y discusión. En el caso de referirse a una práctica concreta, deberá contener una breve descripción del caso y una evaluación analítica fundamentada. Estos trabajos se pueden incluir en el grupo de Internet que tiene el evento.

Dentro de este se deben asumir posturas teóricas y/o evidenciar experiencias de los y las profesionales de los países participantes, tendiente a definir el carácter del Trabajo Social crítico dentro de Latinoamérica.

En las fechas establecidas el encuentro se desarrollará a través de conferencias magistrales, mesas de trabajo donde se discutirá en grupos los temas relacionados al encuentro y plenarias de los y las asistentes donde se socializará y discutirá el trabajo de las mesas, estos espacios tienen como objeto promover la discusión, análisis e intercambios de experiencias y posibilidades de construcción social a partir del Trabajo Social.

· Conferencias: Tienen como objetivo fortalecer la perspectiva académica del evento, dando a conocer planteamientos teóricos y/o experiencias de intervención desde el Trabajo Social que fortalezcan el enfoque crítico y la posibilidad de consolidar organización latinoamericana al interior de la profesión. Las conferencias estarán a cargo de invitados expertos (nacionales e internacionales).

· Mesas de Trabajo: Tienen como objetivo la discusión e intercambio sobre las condiciones y posibilidades del Trabajo Social Latinoamericano en la construcción de alternativas de transformación social, partiendo de la puesta en común de las “propuestas de trabajo” seleccionadas para el desarrollo del evento. Dichas propuestas deben corresponder al tema central del evento, recogiendo experiencias de Trabajo Social desde un enfoque crítico; podrán ser expuestas por estudiantes, profesionales, docentes y grupos de Trabajo Social. Tendrán una duración de 20 minutos por cada ponente.

· Plenarias: Son espacios donde se socializará a todos los y las asistentes el trabajo realizado, allí se llevaran las conclusiones a las que se llegue luego de las discusiones en cada una de las diferentes mesas de trabajo, para complementar el análisis y debate de los temas propuestos por el encuentro. Buscaran consolidar acuerdos que propendan por un movimiento crítico desde la profesión.


La posibilidad de generar debate y discusión dentro de todos los espacios del evento tiene como fin consolidar el Trabajo Social crítico a partir del reconocimiento de las prácticas y construcción de teorías que sobre propuestas alternativas se vienen realizando en el continente para así forjar organización latinoamericana en Trabajo Social.

REQUISITOS PARA LA PRESENTACIÓN DE LAS PROPUESTAS DE TRABAJO:

1. Que el trabajo se enmarque en el desarrollo del tema del Encuentro, en donde se resaltan los siguientes Ejes Temáticos:

A. El Trabajo Social en América Latina en el contexto social, económico y político actual.

· Naturaleza, contenidos y conceptualización del Trabajo Social
· El contexto actual y sus implicaciones en la profesión
· Accionar profesional
· Necesidades de cambio en respuesta al contexto actual
· Tratados de Libre Comercio e incidencia en la Educación

B. Estrategias alternativas de transformación y ruptura desde el Trabajo Social Crítico

· Política Social
· Política Económica
· Derechos Humanos
· Organización y Movilización Comunitaria

C. Construcción de alternativas académicas y profesionales para la formación crítica en Trabajo Social

· Teoría
· Metodología
· Práctica
· Organización gremial y estudiantil

D. Producción de conocimiento social crítico

· Divulgación
· Generación de teoría social
· Investigación
· Socialización

2. Que representen un aporte significativo a la discusión y análisis del tema

3. Formato: tamaño carta, Letra Arial 12, Interlineado 1,5 Extensión mínima de 15 páginas y máxima de 30 páginas.

4. Estructura: Resumen, Introducción, Objetivos, Conclusiones y Referencias Bibliográficas.

5. El autor(a) deberá adjuntar una síntesis de su hoja de vida. (Máximo dos personas)

6. Las propuestas de trabajo deberán ser evaluados y aprobados por la comisión académica del Encuentro, para poder ser presentado en el marco del encuentro.

Presentación: las propuestas de trabajo que sean aprobadas por el comité académico contaran con un tiempo de 20 minutos para exposición oral.

Recepción: vía e- mail, FECHA LÍMITE AGOSTO 17 DE 2005
tscritico@yahoo.com.ar

Pagina web: www.trabajosocialcritico.8m.net

INSCRIPCIONES:

COSTOS DE INSCRIPCIÓN* (Cierre de inscripciones: 20 de septiembre)

PROFESIONALES: - NACIONALES ($ 180.000)
- EXTRANJEROS (USD 90)

ESTUDIANTES: - NACIONALES ($ 80.000)
- EXTRANJEROS (USD 40)

Los costos de inscripción incluyen la posibilidad de participar en todas las actividades del evento, espacios académicos y culturales, material, certificaciones, memorias, refrigerios y almuerzos.

Las propuestas de trabajo podrán ser presentadas en grupo, con el objeto de estimular la participación se hará descuento de una inscripción por propuesta de trabajo aprobada y descuento del 10% a quienes se inscriban antes del 29 de julio.

Cuenta: Banco Popular – Fondo Especial Facultad de Ciencias Humanas
# 012-72006-6

* La organización por cuestiones financieras y logísticas no se hará responsable por el reembolso de dinero.

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO AQUI /FORMULARIO DE INSCRIPIÓN /REGISTRATION FORM:

http://antares.udea.edu.co/tsocial/actualidad/formulario%20inscripcion.doc

PROGRAMA / PROGRAMME:

http://antares.udea.edu.co/tsocial/actualidad/programa.doc

FONTE: Toda a informação exposta neste artigo foi remetida pelo Mestre Alfredo B. Henríquez do Centro Português de Investigação em História e Trabalho Social (CPIHTS)

posted by Patrícia Paisana Martins @ 2:58 AM 0 comments  

ARTIGO Nº 27 - ESPAÇO DE REFLEXÃO 2: E-MAIL DE HUGO MARTINS À REGENTE DO NOVO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL NO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

posted by Patrícia Paisana Martins @ 1:59 PM 4 comments  

ARTIGO Nº 26 - ESPAÇO DE REFLEXÃO 1

En la actualidad resulta evidente que aquellos/as profesionales, que trabajan especialmente en organismos gubernamentales, atendiendo las demandas de la población, no cuentan con la infraestructura ni los recursos necesarios para desarrollar su tarea. Pero este panorama no queda reducido sólo a estas cuestiones: la falta de diagnósticos de situación, la imposición de respuestas importadas desde otros contextos cual si pudieran resultar “mágicas”, la ubicación en los cargos de conducción de familiares y/o amigos, el establecimiento y manutención de relaciones personales más que organizacionales, son algunas de las características que presenta el escenario actual y que, por otro lado, no son ajenas a la tradición histórica argentina. Hoy se suman la ausencia del Estado con políticas que den respuesta a los problemas sociales, el aumento del desempleo , la precarización del empleo, la disminución de los derechos sociales y laborales, el resurgimiento del asistencialismo, entre otros. Evidentemente, la situación descripta no resulta alentadora.

Como la situación del Estado lleva a recortes en el gasto público, la dificultad se centra en que esos recortes, las más de las veces, son aplicados a las actividades inherentes a un Estado que quiera garantizar el ejercicio de los derechos de la ciudadanía en cuestiones como el acceso a la salud, la educación, la seguridad, la vivienda, la seguridad social, entre otros. “Llevados al extremo esos recortes amenazan la integridad misma del Estado” (Przeworski, 1998). Se suma en este escenario, la aparición de la desconfianza pública, en términos de lo público como visión del bien general y el hecho de que ciudadanos y ciudadanas no perciban al Estado como “responsable de”, ni “respondiendo a”. (Botana, 2002).

Sintetizando, el escenario actual se caracteriza por la ausencia de políticas públicas que den respuesta a las necesidades sociales existentes, la no consideración del interés público en tanto construcción entre las partes interactuantes y la dificultosa garantía del ejercicio de los derechos sociales para los ciudadanos, que ponen en riesgo la continuación de la integridad del Estado.

¿ Qué hacer cuando aparece el burnout ?

La aparición del síndrome de burnout en uno o más de los miembros del equipo de trabajo, remite a considerar no solamente la situación individual de esa persona , sino que la situación del equipo como un todo. Asimismo, la posibilidad de prevenir casos futuros, se encuentra en estrecha relación con la posibilidad de trabajar a partir del apoyo social los casos detectados. Entonces, el abordaje del problema nos lleva a revisar la modalidad del trabajo cotidiano. El rediseño de tareas , el distanciamiento mental del trabajo fuera del horario laboral, el contar con momentos de descanso en el trabajo, el hecho de fijarse objetivos reales y posibles en el desarrollo de las tareas cotidianas, el aumento de la competencia profesional a partir del desarrollo de la capacitación, son algunas de las propuestas (Gil Monte y Peiró,1997)

La solución de problemas es una técnica que facilita a las personas el reconocimiento de los problemas y la identificación de alternativas de resolución a los mismos. Los programas de entrenamiento para manejar eficazmente el tiempo en el trabajo, tienen como objetivos el establecimiento de prioridades en la realización de las tareas y la identificación de las urgencias, generando como efecto un nuevo diseño para la realización de las tareas a partir de objetivos reales y alcanzables y contando con momentos de descanso en el trabajo. También es importante poder distanciarse mentalmente de la tarea a partir del desarrollo de actividades que permitan la relajación como lo hobbys, la práctica de deportes y de actividades físicas en general. Asimismo, se recomienda la asistencia a congresos y jornadas científicas a fin de lograr la actualización permanente y el desarrollo de investigaciones, como formas de aumentar la competencia profesional (Orlowsky y Gulledge, 1986).

El apoyo social en el trabajo aumenta la realización personal en el trabajo, disminuye el agotamiento emocional y mejora las actitudes y conductas negativas del sujeto hacia los demás (Gil Monte y Peiro, 1997). Este apoyo puede provenir de diferentes fuentes: los compañeros de equipo, los grupos informales y hasta los jefes. Los grupos de apoyo social que pudieran organizarse en el ámbito laboral como respuesta al problema planteado, tienen como objetivos la reducción de los sentimientos de soledad y agotamiento emocional de cada uno de los profesionales miembros del grupo y el mejoramiento del ambiente de trabajo a partir de facilitar el desarrollo de las tareas cotidianas. En ellos se discuten los problemas relacionados con el entorno laboral, y es importante, no confundir este encuadre con el de un grupo terapéutico.

Primeras conclusiones para seguir pensando

Nos preocupa el deterioro que se viene observando en la calidad de vida de la población en general, y en el caso concreto de los/as profesionales dedicados a atender personas, esta preocupación se incrementa, ya que verificamos que afecta tanto a quienes atienden, como a quienes son atendidos, generándose un doble efecto en un solo movimiento. La inseguridad en las condiciones laborales, la reducción de los derechos laborales, los riesgos a los que estamos expuestos, son parte de las vivencias cotidianas que enfrentamos.

La propuesta desde la calidad de vida, nos acerca la mirada de los protagonistas reales, mirada ésta, tantas veces olvidada por las recetas tecnocráticas impuestas por los grupos de elite que teorizan una realidad que no viven ni les afecta directamente. Esta nueva mirada, parte de las potencialidades que tienen las personas para afrontar la resolución de sus problemas y evita hacer hincapié en sus carencias. Considera, de esta manera, el entorno material en conjunción con el social e incluye el análisis del contexto socio-político, teniendo como eje el respeto a los derechos humanos.

Para finalizar queremos decir que, esta primera aproximación que hemos presentado, quiere señalar la importancia, que para el estudio del burnout, juega la consideración de las características contextuales en las que se desarrolla el citado problema. De esta manera podremos evitar el peligro de que la invisibilización de las mismas, nos hagan pensar que éstas son “naturales” cuando, en realidad, son “producidas”.

Referencias bibliográficas

1. BOTANA, N. La república vacilante. Editorial Taurus.Bs.As.2002
2. CASAS, F. Calidad de vida y calidad humana. Revista Papeles del Psicólogo. Nº 74. España. 1999
3. DE LA RED VEGA, N.: Aproximaciones al Trabajo Social. Siglo XXI de España y Consejo Gral. de Colegios Oficiales de Diplomados en Trabajo Social, Madrid, 1993
4. FREUDENBERGER, H. Staff burnout. En Journal of Social Issues.30.USA.1974
5. GIL MONTE, P y PEIRO, Desgaste psíquico en el trabajo: el síndrome de quemarse. Editorial Síntesis. Madrid. 1997
6. MAYA JARIEGO, I. Análisis de los recursos de apoyo social de los inmigrantes africanos y latinoamericanos en Andalucía. Tesis doctoral. Universidad de Sevilla. España. 1999
7. MASLACH; C. y JACKSON,S. Maslach burnout inventory. Manual Research Edition. University of California, Palo Alto. Consulting Psychologist Press. 1986
8. MEDINA TORNERO, M. Estudio de la satisfacción laboral, el burnout y el compromiso organizacional de los auxiliares de ayuda a domicilio. En revista Redes Sociales. Nº8. Diputación de Huelva. España.2000
9. MORENO, B, OLIVER, C y ARAGONESES, A. El burnout, una forma específica de estrés laboral. En Buela, G y Casal,V Manual de psicología clínica aplicada. Siglo XXI España Editores. 1991
10. OSZLAK, O y O ´DONNELL, G. Estado y políticas estatales en América Latina: una estrategia de investigación. Documento G.E. CLACSO. Nº 4. CEDES. Buenos Aires. 1981
11. PRZEWORSKI, A. Democracia sustentable. Editorial Paidos. Buenos Aires. 1998
12. SÁNCHEZ CABACO, A. Influencias del estrés, afrontamiento y apoyo social en salud. En Revista de Investigación en Salud. Secretaría de Salud Pública. Municipalidad de Rosario. Vol 2.Rosario.1999.(pags.62-72)
13. SCHLEMENSON ,A.: La perspectiva ética en el análisis organizacional. Editorial Paidos Bs.As.,1990
14. SOCIETY OF QUALITY OF LIFE STUDIES. Quality of life: definitions and terminology. Cummins,R, Ed. USA. 1998
15. TONON, G Trabajo Social: profesión y disciplina. En Revista Saberes y Haceres. Año 3. Nº3. Universidad Autónoma del Sur de Chile. 2001
16. VILLALBA QUESADA, C. Redes sociales: un concepto con importantes implicaciones en la intervención comunitaria. En revista Intervención Psicosocial. Vol II. Nº 4. Madrid. 1993. (pags 69-85)
[1] Maslach, C y Jackson, S. Maslach burnout inventory. Palo Alto. California. Consulting Psychologist Press. 1986
[2] Oszlak,O y O´Donnell,G. “Estado y políticas estatales en América Latina: hacia una estrategia de investigación” Documento GE CLACSO Nº4. CEDES. Bs.As. 1981.pag.121

In
Boletín Electrónico Surá
# 79, Febrero 2003
Escuela de Trabajo Social - Universidad de Costa Rica
www.ts.ucr.ac.cr

*Documento gentilmente cedido pelo Dr. Alfredo Henriquez, Mestre em Serviço Social*

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ARTIGO Nº 25 - ESTE SITE VAI PROMOVER ESPAÇOS DE REFLEXÃO TEÓRICA, ENSAIOS E OPINIÕES

ENVIO DE TEXTOS PARA: blogservicosocial@sapo.pt

A COORDENAÇÃO DO SITE GARANTE A EXPOSIÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS TEXTOS ENVIADOS, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTORES.

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ARTIGO Nº 24 - CICLO DE WORKSHOPS NA ASSOCIAÇÃO PARA O PLANEAMENTO DA FAMÍLIA : Setembro a Novembro 2005 (inscrições abertas)

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ARTIGO Nº 23 - ESTUDOS E DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DO CENTRO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO EM HISTÓRIA E TRABALHO SOCIAL (CPIHTS)

Explorem os seguintes documentos que o Centro Português de Investigação em História e Trabalho Social (CPIHTS) disponibiliza no seu site:

Projecto do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais

Serviço Social - Ética, Deontologia e Projectos Profissionais, Helena Almeida

Código de Ética da NASW

Estatuto legal da carreira dos Assistentes Sociais, Helena Nunes

Família do Portador de doença mental, Ilda lopes

Processo de desospitalização, Ilda Lopes

Serviço Social e Saúde, Ilda Lopes

Tensões presentes na acção profissional, Maria José Queirós

Uma teoria da acção, Luísa Pires

La Etica del Trabajo Social - principios y criterios

La Historia oral, como posibilidad de reconstrucción histórica, su relación con el Trabajo Social, Carina Moljo

Adultização da Infância, Mª Liduína Silva

A informação técnica ao empreendedor e a gestão na mudança, Evandro prestes Guerreiro

Política Social, assistência social e cidadania: algumas aproximações acerca do seu significado na realidade brasileira, Iris Maria de Oliveira

Serviço Social: o direito e o avesso, Marlene Baz Rodrigues

Contribuições à crítica do preconceito no debate do Serviço Social, Marylucia Mesquita, Sâmya Rodrigues Ramos e Silvana Mara Morais dos Santos

Os direitos e a avaliação de políticas sociais: a perspectiva das mudanças técnicas num contexto anti-público, Rosangela Nair de Carvalho Barbosa

La Ética de Michael Novak y el Espírito del Neoliberalismo, Juan Campos B.

Mutilação Genital Feminina, Mafalda Sofia Santos e Paulo César Matos

Serviço Social crítico em tempos de ditadura, Alcina Martins (PDF)

O Discurso da Resistência ou a Resistência do Discurso, Adília Ferreira (PDF)

O Espaço Sociocupacional do Fazer Profissional do Assistente Social, Maria Célia Nicolau (PDF)

Prática profissional versus Cultura Organizacional, Ana Martins, Fátima Santos e Mário Afonso (PDF)

Intervenção Social na Evolução do Sistema de Protecção Social das Crianças e Jovens em Perigo em Portugal, Patrícia Piedade (PDF)

La construcción de la maternidad como lugar político en las demandas de justicia. Familiares de víctimas del terrorismo de estado y de la violencia institucional en Argentina, María Victoria Pita, (PDF)

Ética & Deontologia Profissional, Jorge Cabral, (PDF)

Direitos das mulheres, suas organizações e movimentos, Tília Fonseca, PDF

Violência de género: impasses e perspectivas metodológicas, Suely Almeida, PDF

El Ciclo de la Experiencia Como Instrumento de Manejo de Estrés en Docentes, Ximena Valiente L. e Loreto Velásquez F., PDF

Responsabilidade Social: a solidariedade humana para o desenvolvimento local, Evandro Prestes Guerreiro, PDF

Ensaio sobre Durkheim: O Pensamento Durkheimiano, sua teoria, seu método e a verdade que nos cerca no mundo moderno, Lilia Trajano, PDF

Intervenção Social de Rua, João Freitas, (apresentação PPT) PDF

Serviço Social Hospitalar: uma realidade virtual, Ludovina Almeida, (apresentação PPT) PDF

AIDS: os sentidos do risco, Mª Ângela Paulilo, PDF

Transições Democráticas e Justiça, Victor Fonseca, PDF

Sobre a Investigação em Serviço Social, Rosa Tomé, PDF

Interculturalidade e Transdisciplinaridade - Mudança Social e Saber no campo das teorias e práticas do Serviço Social, Joaquim Silva, PDF

Dra. Sónia Santos defende tese de mestrado em Coimbra

Dra. Maria José Queiróz defende tese de Doutoramento em S. Paulo

Mulher e assistência: as afinidades electivas, Yara Santos, PDF

A Gestão do Conhecimento Corporativo na Era da Informação, Evandro Guerreiro, PDF

Contribuição para o Estudo da Influência das Novas Políticas Sociais na Formação e Inserção Sócio-Profissional das Mulheres, no Concelho de Santa Marta de Penaguião”, Irene Ferreira, PDF

ACESSO A QUALQUER DESTES DOCUMENTOS ATRAVÉS DO SITE OFICIAL DO CPIHTS www.cpihts.com EM ESTUDOS & DOCUMENTOS.
(Site recomendado)

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ARTIGO Nº 22 - CANADÁ: CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS/ NATIONAL SOCIAL WORK CONFERENCE- 17 a 20 Junho 2006

Contemporary society is undergoing a transformation that is challenging conventional notions of socio-political and economic systems. The impact of globalization, the quest for strengthened human rights, the recognition of diversity in our society challenge social workers- as individuals and as professionals. The profession of social work has a direct relationship with the changes that are taking place at all levels- from the personal to the global with the result that the profession finds itself involved in a process of transformation. Within the profession, social workers have an opportunity to take stock of what is occurring and to be agents in community change. Personal and professional transformation may occur as we confront increasingly complex practice settings within a changing world.

The conference program will include:
- Plenary Speakers: Plans are being made for an interesting array of keynote speakers and plenary sessions. Four themes have been selected to include: our vision for social work; social justice; ethics; and how we live the social work experience.
- Research papers, symposia, workshops, and poster displays: Presentations on current topics and issues have been planned that will be informative and interesting to social workers in all fields of practice. A call for abstracts has been launched and an on-line submission form is now available on this webpage.
- Health Day and Childrens Services Day: A day has been set aside to focus on health and childrens issues.
- Banquet and Silent Auction: A highlight of the conference is the banquet and silent auction that will showcase unique articles that delegates will value for years to come. Plans are for the items to be featured on this conference webpage with links to the donor's website.
- Agency Tours: Tours of interesting social programs are being organized and a unique "walking tour" of local agencies within easy walking distance located in the Halifax core area will be of special interest to delegates.

Trade show as well as poster and book displays will be available for delegates to browse through.
Registration information and a conference brochure will be available in December 2005.Halifax, officially known as Halifax Regional Municipality, has a population of about 360,000 and is the largest city east of Quebec City and north of Boston. It offers a cultural mix of heritage and culture and since 1749 has played a key role in economic and cultural development of Canada. Everything from rugged coastlines to green rolling hills are all within easy reach of a vibrant downtown. Plan now to come, learn, and experience the hospitality and the history of historic Halifax and other points of interest around our beautiful province.

Conference contact information: Nova Scotia Association of Social Workers106-1891 Brunswick St.,Halifax, NS B3J 2G8Phone: (902) 429-7799; Fax: (902) 429-7650;E-mail:

nsasw@nsasw.org

FONTE: http://www.nsasw.org/index.html

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ARTIGO Nº 21 - ORGANIZAÇÕES MEMBRO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS/ IFSW MEMBER ORGANISATIONS

ARGENTINA

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ARTIGO Nº 20 - FILME DA CAMPANHA ONE: A LUTA CONTRA A POBREZA MUNDIAL / FIGHT AGAINST WORLD POVERTY

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ARTIGO Nº 19 - CAMPANHA ONE: a campanha para fazer história contra a pobreza (PARTICIPE)

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ARTIGO Nº 18 - One: Campanha para fazer história contra a Pobreza / One: The Campaign to Make Poverty History

Junte-se à campanha... Passe a mensagem...

Em 2000, as Nações Unidas adoptaram a Millennium Declaration (Declaração Milenium). Essa declaração, e as metas do desenvolvimento do milenium (Millennium Development Goals-MDG) em que se baseou, representam um acordo da comunidade global (189 países), de modo a alcançar alvos que permitam o avanço do desenvolvimento social, político e económico até 2015.

Metas para o desenvolvimento do milenium (Millennium Development Goals):
1. Erradicar a pobreza extrema
2. Garantir a educação primária a nível universal
3. Promover a igualdade de géneros
4. Reduzir a mortalidade infantil
5. Melhorar as condições de saúde na maternidade
6. Combater o HIV/Sida, Malária e outras doenças
7. Assegurar a sustentabilidade do meio ambiente
8. Desenvolver uma parceria global para o Desenvolvimento

Campanha Milenium (Millennium Campaign): http://www.millenniumcampaign.org/
Declaração Millennium (Millennium Declaration): http://www.un.org/millennium/declaration/ares552e.htm
Panfleto da campanha em (Brochure Campaign):
http://www.naswdc.org/diversity/intl/one2005/OneBrochureWeb0605.pdf

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ARTIGO Nº 17 - Livros de Serviço Social no Mundo (Books of Social Work in the World)

Co-Leadership in Social Work With Groups
Editado por: Catherine P. Papell, DSW Beulah Rothman, DSW
Data de Publicação: 1981
Páginas: 81

Apresentação:
Co-Leadership in Social Work With Groups explores the co-leadership phenomenon in the experience of social work students studying groupwork. It gives a background of co-leadership’s original development, explaining that its presence as an educational modality was not developed deliberately nor with an understanding of its values as a learning tool. Social workers and students in the field learn about the widespread concern on the part of many social work educators that something was being violated in the extensive use of co-leadership in group work education

Índice:
- Communication Between Co-Leaders: Fact or Myth? A Student’s Perspective
- The Dilemma of Co-Leadership
- Co-Leadership Approaches to Learning Groupwork
- Co-Leadership and Solo-Leadership in Education for Social Work With Groups
- Structuring Co-Leadership in Social Work Training
- Reference Notes Included



Burnout Among Social Workers
Editado por: David F. Gillespie, PhD Director, PhD Program in Social Work, Washington University, St. Louis, Missouri
Data de Publicação: 1987
Páginas: 105
Apresentação:
The phenomenon of burnout first became the subject of public attention in the mid-1970s. This landmark volume is one of the first devoted exclusively to theoretical and empirical work on burnout. Each valuable chapter represents the state of the art in social services research on burnout. Burnout Among Social Workers illustrates and assesses problems with definitions and theoretical orientations to help clarify the overall conceptual vagueness that has plagued burnout research since its beginning. Attention is paid to both personal and job-related variables and coping mechanisms. Expert social work academicians and researchers clearly demonstrate the importance of burnout measurement for theory and practice and establish important guidelines for subsequent research and theory development in this area.

Índice:
- Introduction
- An Approach to the Study of Burnout in Professional Care Providers in Human Service
- Organizations
- Factors Associated With Burnout in the Social Services: An Exploratory Study
- Gender Differences in Work Stress Among Clinical Social Workers
- The Association of Burnout and Social Work Practitioners’ Impressions of Their Clients: Empirical Evidence
- Social Workers and Burnout: A Psychological Description
- Burnout Among Social Workers Working With Physically Disabled Persons and Bereaved Families
- Burnout Research in the Social Services: A Critique

...

Bibliometrics in Social Work (capa não disponível)
Find out how—and why—your published article can influence social work research
Editado por: Gary Holden, DSWProfessor, School of Social Work, New York UniversityGary Rosenberg, PhDEdith J. Baerwald Professor of Community and Preventive Medicine, The Mount Sinai Medical Center, New York, Kathleen Barker, PhDProfessor of Psychology, The City University of New York, Medgar Evers College, New York
Data de Publicação: 2005
Páginas: 111 aprox.
Apresentação:
Bibliometrics in Social Work reviews the pros and cons of using bibliometrics to track patterns of publication in social work research. This unique book is a valuable aid in helping social work scholars decide what—and where—to publish with a particular emphasis placed on citation analysis. The book includes a study of articles published in Social Work in Health Care during the 1990s and the subsequent citations elsewhere, a proposal for a bibliometric decision-making aid for use by faculty committees in academic employment decisions, and a critical look at the future of bibliometric research. Using bibliometric techniques and theory to search within and across disciplines can help determine the frequency in which a published article is cited in professional literature—and the influence the article (and its writer) have in a particular field of study. And citation analysis, in particular, can be used to further measure the productivity and impact of that article and better understand what happens to ideas after they appear in a peer-reviewed journal article. Bibliometrics in Social Work examines the validity of this still-evolving type of research, featuring critical commentaries from experts in the field.Bibliometrics in Social Work addreses:
- how bibliometrics have been used to examine social work holdings in libraries, publications in particular content areas, the interaction of social work and other fields, the relationships among social work journals, and the use of social science literature in social work journals
- how bibliometrics can aid in hiring, reappointment, tenure, and promotion decisions
- the methods, struggles, and past controversies involving bibliometrics in social work
- publication “lag time” versus impact factor
- the potential advantages and disadvantages of bibliometric analysis
- quantity estimates of publications by social work scholars
Bibliometrics in Social Work examines the effectiveness of using these methods to determine what knowledge—and which scholars—are having the most impact on the social work community as a whole. The book is an enlightening read for anyone working or studying in the social work field and for academic libraries that support social work programs.

Índice:
- Tracing Thought Through Time and Space: A Selective Review of Bibliometrics in Social Work (Gary Holden, Gary Rosenberg, and Kathleen Barker)
- What Happens to Our Ideas? A Bibliometric Analysis of Articles in Social Work in Health Care in the 1990s (Gary Rosenberg, Gary Holden, and Kathleen Barker)
- Bibliometrics: A Potential Decision Making Aid in Hiring, Reappointment, Tenure and Promotion Decisions (Gary Holden, Gary Rosenberg, and Kathleen Barker)
- Following in the Footnotes of Giants: Citation Analysis and Its Discontents (Irwin Epstein)
- The Paradox of Faculty Publications in Professional Journals (Robert G. Green)
- Politics of Personnel and Landscapes of Knowledge (Stuart A. Kirk)
- Bibliometrics: The Best Available Information? (Waldo C. Klein and Martin Bloom)
- Bibliometrics and Social Work: A Two-Edged Sword Can Still Be a Blunt Instrument (Jan Ligon and Bruce Thyer)
- Shallow Science or Meta-Cognitive Insights: A Few Thoughts on Reflection via Bibliometrics (Gary Holden, Gary Rosenberg, and Kathleen Barker)
- Index
- Reference Notes Included

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Advancing Social Work Practice in the Health Care Field
Emerging Issues and New Perspectives
Editado por: Gary Rosenberg, PhD Edith J. Baerwald Professor of Community Medicine (Social Work), The Mount Sinai Medical Center, New York City Helen Rehr, DSW Professor Emerita of Community Medicine (Social Work), Mount Sinai School of Medicine, City University of New York
Data de Publicação: 1983
Páginas: 156
Apresentação:
Commemorating the 75th anniversary of the Department of Social Work at the Mount Sinai Medical Center in New York City, this innovative and exciting book traces the growth of the social work mission and the development of vanguard social work programs at Mount Sinai. Leading social work educators and practitioners look at where the profession is today and speculate on where it might be going. Each article is new and original to this book, and each contributor is a distinguished representative from his specialty in the field. Advancing Social Work Practice in the Health Care Field, with its wealth of historical, practical, and theoretical information, reflects today’s state of the art in selected areas and should serve as an information source not only for practitioners and administrators, but also for educators who are committed to enhancing the social work services and the quality of social health care.

Índice:
- Introduction: Posing the Issues
- The Social Work--Community Medicine Connection--Commentary
- Preparing New Generations of Social Workers for Practice in Health Settings--Commentary
- Short-Term Treatment in Health Settings: Issues, Concepts, Dilemmas--Commentary
- Social Work Groups in Health Settings: Promises and Problems--Commentary
- Clinical Contributions to Administrative Practice--Commentary
- Advancing Social Work Practice in Health Care
- Index

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Advancing Gerontological Social Work Education
Editado por: Joanna Mellor, DSW Vice President for Information Services, Lighthouse International, Joann Ivry, PhD Assistant Dean, Hunter College School of Social Work, New York,
Data de Publicação: 2003
Páginas: 276
Apresentação:
Advancing Gerontological Social Work Education will help you develop courses that effectively prepare social work students and practitioners to work with the ever-increasing older population. It clearly presents the rationale for geriatric/gerontological preparation and defines the current status of geriatric/gerontological education. With fascinating case studies, detailed curricula, and a review of the skills and knowledge competencies necessary for effective geriatric social work practice, this book also describes a variety of courses and teaching programs in detail—noting the problems that other educators have encountered and offering practical suggestions to help in replicating the programs in other institutions. This book is especially useful because it not only examines the issues surrounding—and need for—increased gerontological education for social workers, but because it follows this with specific, concrete descriptions of educational approaches and curricula. It provides you with both the framework and the specifics to develop your own gerontological social work education program at the graduate or undergraduate level. Helpful charts and tables make the information easy to access and understand. Advancing Gerontological Social Work Education is divided into three sections, each of which will increase your knowledge and understanding of this vital area of social work education. The first section examines:
- the historical development of gerontological social work education
- the CSWE/SAGE-SW Competencies Project
- the importance of interdisciplinary teamwork—and the educational basis for interdisciplinary team training, highlighting organizational context, team structure, team process, and team outcomes
- ways to increase students' interest in this vital area of social work
In the second section of this well-referenced book, you will examine school-based initiatives, focusing on:
- the development and implementation of the John A. Hartford Foundation Geriatric Social Work Initiative
- the recruitment of students into geriatric social work—with an examination of a fellowship program
- the relationship between the aging population of the United States and the growing demand for geriatric social workers-and how that need can be met through graduate-level social work training
- developing a field training rotation model
- a doctoral fellowship program and its dissertation support, mentorship, and leadership development
The third section of Advancing Gerontological Social Work Education features:
- an empirical study exploring the potential for a limited curriculum module to enhance MSW and BSW students' gerontological practice-related knowledge, attitudes, and interest
- an overview of the history and rationale of service learning in elder care
- a description of the varied service learning in elder care programs
- an experiential exercise that was used successfully to assist graduate students in integrating and applying their knowledge about geriatric assessment
- the results of interviews with MSW students about the appropriateness of their preparation for medical social work with an aged population—conducted at the beginning, midpoint, and end of their field placements
- a report on incorporating intergenerational service learning into an undergraduate introductory gerontology course
- the use of the “family study,” which exposes teams of students for 20 weeks to a family that includes an older adult

Índice:
- Introduction
- SECTION I: GERIATRICS AND GERONTOLOGY IN SOCIAL WORK EDUCATION
Introduction to Section I
Chapter 1. Social Work’s Pursuit of a Common Professional Framework: Have We Reached a Milestone?
Chapter 2. Basic Gerontological Competence for All Social Workers: The Need to “Gerontologize” Social Work Education
Chapter 3. Social Work Education for Interdisciplinary Practice with Older Adults and Their Families
Chapter 4. Strategies to Increase Student Interest in Aging
- SECTION II: SCHOOL BASED INITIATIVES
Introduction to Section II
Chapter 5. The John A. Hartford Foundation Geriatric Social Work Initiative
Chapter 6. Student Pioneers and Educational Innovations: Attracting Students to Gerontology
Chapter 7. Strengthening Geriatric Social Work Training: Perspectives from the University at Albany
Chapter 8. The Hunter Experience: Innovations in the Field Practicum
Chapter 9. Strengthening Geriatric Social Work Through a Doctoral Fellowship Program
- SECTION III. MODELS FOR PRACTICE. CLASS AND FIELD CURRICULUM PROGRAMS
Introduction to Section III
Chapter 10. A Curriculum Module Enhances Students’ Gerontological Practice-Related Knowledge and Attitudes
Chapter 11. Service Learning in Elder Care: Ten Years of Growth and Assessment
Chapter 12. Teaching Geriatric Assessment: A Hands-On Educational Experience
Chapter 13. Bridging the Gap Between Classroom and Practicum: Graduate Social Work Students in Health Care with Older Adults
Chapter 14. Incorporating Intergenerational Service-Learning into an Introductory Gerontology Course
Chapter 15. The Family Study: A Useful Gerontological Tool
- Index
- Reference Notes Included
...

Administration in Social Work is a highly respected, peer-reviewed journal which has provided timely, relevant information to human services administrators, managers, and educators for more than a quarter century. The journal keeps you up to date on theory, practice, and research, with special attention given to the relationship between social administration and social policy planning. As the only journal completely devoted to this part of the field, Administration in Social Work delivers suggestions for improving management in social agencies, book and literature reviews, and examinations of key issues, including:
- program development
- affirmative action
- accountability
- budgeting
- employment and personnel policies
- finances and accounting
- quality improvement/control
- monitoring legalities

Special thematic issues of the journal focus on a single topic. Topics covered previously in thematic issues of the journal include:
- social services in the workplace
- human services integration
-organizational change and development in human service organizations
- community organization and social administration
- efficiency and the social services
- administrative leadership in the social services
- alternative social agencies
- managing for service effectiveness in social welfare organizations
- practical issues in social welfare administration, policy, and planning
- applying computers in social service and mental health agencies—a guide to selecting equipment, procedures, and strategies
- guide to ethical decisions and actions for social service administrators

TODA A INFORMAÇÃO E IMAGENS DESTE ARTIGO FOI RECOLHIDA EM:

http://www.haworthpress.com

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ARTIGO Nº 16 - Há problemas graves de exclusão em Portugal (ENTREVISTA A PADRE ANTÓNIO VAZ PINTO)

posted by Patrícia Paisana Martins @ 6:00 PM 0 comments  

ARTIGO Nº 15 - Supervisão em Serviço Social: algumas referências bibliográficas

posted by Patrícia Paisana Martins @ 7:39 PM 2 comments  

ARTIGO Nº 14 - The Social Work Image Campaign: Uma campanha pelo Serviço Social nos EUA

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ARTIGO Nº 13 - O Serviço Social no Mundo pela imagem / Social Work in images

Fontes:

• https://www.socialworkers.org/ National Association of Social Workers (EUA)
• http://webs.wichita.edu/?u=conted&p=/Conferences/power/ Wichita State University
• http://www.socialworker.com/home/index.php THE NEW SOCIAL WORKER's online
• http://www.aasw.asn.au/ Australian Association of Social Workers
• http://www.ihs.gov/GeneralWeb/WhatsNew/announce/NASW.asp NATIVE AMERICAN HEALTH CARE ISSUES
• http://www.eua-jerez.net/carreras/Trabajo/diploTS.htm Escuela Universitaria Adscrita de Relaciones Laborales, Trabajo Social y Turismo

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ARTIGO Nº 12 - CONGRESSO DE SERVIÇO SOCIAL CHILE: Global Social Work 2006, Growth and Inequality: Scenarios and Challenges for Social Work 21Century

CONGRESSO DE SERVIÇO SOCIAL NO CHILE, 2006: de 28 de Agosto a 2 de Setembro

Introdução

The above-mentioned would facilitate the generation of the conditions for:
- a dialogue of better academic quality.

- a more attractive offer to the participants, in the sense that they will be able to exchange ideas with professors in specific fields, research groups and graduate centers in Social Work.

- a real stimulus to the growth of research and networks that congregate researchers from the different Schools of Social Work in the world.

- an open encounter among graduate centers to debate the chosen topic.

- an incentive for the most rigorous development of the levels of formation in the Schools of Social Work.

- a better possibility of public impact, by emphasizing with due anticipation the presentation of comparative works.
Consequently, we think that this extensive offer should be expressed in different working modalities every day: panels, visual presentations, works around the image (video, cinema, videoconference) round-tables, conferences, workshops.

Organizadores

1. ACHETS (Corporacíon Chilena para la Enseñanza del Trabajo Social

ACHETS was founded in 1947 with the participation of public and private schools of Social Work created since 1925. Its objective is to foster the highest level of social work academic formation, fostering and coordinating activities among local and foreign organizations engaged in social work teaching and formation.
The members of the organization are individual academicians and legal academic centers that promote a network of national and international pre- and post-graduate centers, through collaborative activities in Pan American and Latin American congresses (1949, 1951, 1953, 1996, 1998). It has participated in the re-conceptualization of Social Work (1960-19760) through methodological discussions (1990-1995), debates on the curriculum of the social worker’s career ( 1998-2000), the discussion on the proposal for it to acquire university status and on the regulation and accreditation system, among other issues, being under way. We are presently promoting social research networks and focused on the organization of the 33rd Biennial of Schools of Social Work to be held in Santiago, Chile, between August 28 and September 2, 2006.
For further information about the organization and the event, please visit http://www.globalsocialwork2006.cl/, or contact the organization committee at these e-mail addresses:
mponcedeleon@puc.cl
mquezada@puc.cl
tmatus@puc.cl

2. IASSW (International Association of Schools of Social Work)

The IASSW is an international organization of Schools of Social Work that was founded in 1928, and is the international voicing entity of Social Work formation. Among its members are a number of schools, post-graduate institutes and individual academicians from around the world. It is comprised of 1,800 schools from 90 countries, and it holds the status of consultant to the United Nations economic and social council, as well as to the UNICEF, UNESCO, the Council of Europe and the organization of American States. It also evaluate, jointly with the World Bank, Social Work formation programs in developing countries.
The IASSW’s actions over the past years include the organization of international and regional congresses: Hong Kong 1996; Jerusalem 1998; Montreal 2000; Montpellier 2002; Adelaide 2004. The coming congresses will be Santiago 2006, and Durban 2008. The IASSW Newsletter is cost-free for members. You may advertise your projects and activities writing to ralph.firth@unn.ao.uk .For copies of previous publications, please write to k.h.lyon@uel.as.uk .You may also subscribe to the International Social Work journal.
The IASSW has an aid fund for members from low-income countries to be able to attend international biennial congresses, and to fund educational social work projects and research.

3. ALAETS (Latin American Association of Schools of Social Work)

ALAETS is the acronym by which this organization uniting approximately 350 schools of social work in Latin America is known internationally. ALAETS works through national groups of schools, faculties or programs, or the individual schools where there exists no national entity.
The mission of ALAETS has been defined as: “Contributing to the development and consolidation of the university level formation of social workers, in accordance with social conditions and a search for social change, forming professionals trained scientifically and humanly to work with groups and social sectors that require professional involvement.The organization was founded in 1965 as a response to the challenge undertaken by groups of educational institutions that were faced with the need for coordinating initiatives in the formation of professionals, through joint effort and the exchange of qualified resources throughout the continent.
It is, to this date, the only Latin American organization of social work faculties and schools that coordinates, informs, and represents the profession, seeking to support professional education in both its theoretical and practical dimensions.

Programa e Preços

Consultar o site oficial do Congresso http://www.globalsocialwork2006.cl

Ficha de Inscrição

http://www.globalsocialwork2006.cl/eng/Registration_Form.doc

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ARTIGO Nº 11 - 0 Anos da A. Nacional dos Assistentes Sociais (EUA): UMA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DO SERVIÇO SOCIAL - Veja os vídeos da campanha

posted by Patrícia Paisana Martins @ 2:39 AM 0 comments  

ARTIGO Nº 10 - Associação Nacional de Assistentes Sociais e a Fundação: o Serviço Social nos Estados Unidos

posted by Patrícia Paisana Martins @ 2:08 AM 0 comments  

ARTIGO Nº 9 - A Investigação na Licenciatura em Serviço Social

No entanto, parece-me que nesta primeira fase de aproximação, o Serviço Social é percepcionado enquanto um campo teórico, que integra no seu corpo disciplinar saberes e conhecimento de outras áreas científicas do social; e não (ainda) enquanto uma profissão detentora de uma especificidade na intervenção e nas práticas profissionais que adopta. Esta última percepção terá o seu lugar.

Assim, ao longo de quatro anos (para alguns cinco) é percorrida uma formação que privilegia a componente teórica, mas complementada pela prática (estágios académicos em alguns anos, consoante o Plano de Estudos do Curso em cada distinto Estabelecimento de Ensino Superior), e que vai contornando uma diversidade de cadeiras teóricas desde as mais específicas do Serviço Social como as que provêem de outras áreas. Questiono então, onde surge a investigação na formação em Serviço Social, ao nível do grau de licenciatura? Tento uma primeira análise, através da leitura de alguma da documentação existente e reflectindo também na experiência pessoal enquanto discente da licenciatura em Serviço Social. Em primeiro lugar, no antigo plano de estudos do ISSSL (organizado para cinco anos e com uma distribuição diferente de cadeiras teóricas e práticas), é no segundo ano do curso que surge a primeira cadeira que aborda directamente a investigação em ciências sociais: Métodos e Técnicas de Investigação Social I, tendo continuidade no ano seguinte: Métodos e Técnicas de Investigação Social II. Em ambas as cadeiras, foram os aspectos mais realçados e abordados pelos docentes: a construção da metodologia, a definição de modelos e técnicas com vista à delineação de um projecto de investigação. (considero que se privilegiou a instrumentalidade e deixou-se para segundo plano a essência e o significado real da investigação em Serviço Social.)

Em segundo lugar, no terceiro e quarto ano, apenas no contexto da cadeira de Grupos de Estudo e Prática (GEP) foi fomentado o estudo e reflexão, sobre a construção da problemática de um projecto de intervenção, a desenvolver nos estágios académicos. Por fim, no quinto ano do curso surge então a cadeira Seminário de Investigação em Serviço Social (Organizado por quatro áreas distintas: População Utente, Políticas Sociais I e II, O Profissional e Organizações Sociais), sendo a primeira vez que a investigação em Serviço Social constitui conteúdo pedagógico em sala de aula.

Será que ao longo destes anos, esta formação fomentou ou estimulou a nossa aprendizagem e interesse pela investigação e produção de conhecimento do Serviço Social? Quando é que foi a primeira vez em que ouvimos falar da importância ou não do Serviço Social investigar e produzir saber científico? No último ano do curso? Porquê só agora? Cabe-nos a nós tomar a iniciativa e adoptar uma postura autodidacta? Ou as Universidades têm aqui, mais que um direito, um dever, em criar condições aos mais diversos níveis para a integração da investigação em Serviço Social enquanto uma competência, uma especificidade e um alicerce?

Patrícia Martins

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ARTIGO Nº 8 - Investigação Social e Investigação em Serviço Social

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ARTIGO Nº 7 - ANÚNCIOS DE EMPREGO PARA O SERVIÇO SOCIAL!

TÉNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL
- local: Câmara Municipal da Mealhada
- data limite da resposta:
20/07/2005
- resposta ao anúncio:
Diário da Républica nº 129 III série de 7 de Julho de 2005.


TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL
- local: Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu.
- data limite da resposta:
15/07/2005
- Estagiário de Serviço Social para desempenhar funções em Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu.
- resposta ao anúncio:
Para se candidatar terá de preencher um impresso próprio a fornecer pela HABISOLVIS e enviar até às 16 horas do dia 15 de Julho de 2005 para Habisolvis - EmpresaMunicipal de Habitação de Viseu, Rua João Mendes,nº51 R/C Esq., 3500-142 Viseu. Documentos exigidos: Curriculum Vitae detalhado devidamente comprovado e assinado, Certificado de Hab. Literárias; Fotocópia do B.I; Fotocópia do Cartão de Contribuinte


TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL
- local: Câmara Municipal de Vagos
- data limite da resposta:
15/07/2005
- resposta ao anúncio:
As candidaturas deverão ser formalizadas através do requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos.

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ARTIGO Nº 6 - PROCURAR EMPREGO: atitudes e passos importantes a dar

1 - Como iniciar a procura de emprego
a) Elaboração do currículo Vitae.
b) Princípios básicos de elaboração do seu currículo.
c) Elementos e estrutura de um currículo.
d) Exemplo de um currículo Vitae.

2 - Formas de se dar a conhecer aos empregadores.
a) Através de resposta a anúncios colocados em jornais, em locais públicos, etc.
b) Através de candidaturas espontâneas.
c) Através de anúncios à procura/oferta de empregos, em jornais, etc.
d) Através da Internet.
e) Através de empresas de recrutamento.
f) Candidate-se pelo telefone.
g) contactos com conhecidos, colegas ou amigos.

3 - Como preparar-se para uma entrevista?
a) A aparência exterior e as primeiras impressões.
b) Pontualidade
c) Durante a entrevista.
d) Ter sucesso numa entrevista: conselhos úteis para a entrevista de selecção.

4 - Após a entrevista:
a) A avaliação da entrevista.
b) A resposta da empresa.

Ideias úteis para a procura de emprego
1 - introdução:
a) A procura de emprego deverá ser estruturada e organizada, de forma a maximizar as hipóteses de êxito e a, não se perderem oportunidades.
b) Deve manter uma atitude dinâmica, positiva e activa durante o processo.
c) É necessário encarar a procura de emprego não como um pedido a um empregador, mas sim uma oferta de serviços.
d) Os testes, provas e questões colocadas nas diversas fases são uma forma de avaliar as características do candidato, sendo necessário interpretá-las e não se deixar impressionar por elas.
e) O seu conhecimento sobre a instituição/empresa a que se candidata e sobre o mercado, são fundamentais para melhor apresentar a sua candidatura.
f) É importante cuidar da sua imagem sobre todos os aspectos, e não apenas no contacto com potenciais empregadores. A honestidade é um atributo importante.
g) As actividades extra curriculares favorecem a criação de uma imagem positiva do candidato e prepara-o melhor para as exigências profissionais.
h) Para estar actualizado deve-se manter em contacto com o mundo através da comunicação social, em especial estar atento à área de trabalho em que se insere, e das instituições/empresas que nela operam.

2 - Como iniciar a procura ?
Primeiro deve fazer a sua auto avaliação, que consiste em elaborar uma lista dos seus pontos positivos e negativos, habilitações literárias, formações complementares, experiências profissionais, passatempos, o tipo de trabalho que deseja efectuar e que poderá corresponder ao seu perfil profissional, de forma a tornar a candidatura mais objectiva.
a) Elaboração do currículo Vitae:
O currículo Vitae é uma breve apresentação da sua historia pessoal, escolar, e profissional e de actividades não profissionais. Serve como carta de apresentação, e deve despertar o interesse do empregador em conhecê-lo. Pode abrir-lhe as portas para uma entrevista com a entidade empregadora, e consequentemente para um possível emprego.

b) Princípios básicos de elaboração do seu currículo:
- Deve ser resumido e sintético.
- Utilizar frases curtas e simples.
- Tente não exceder 5 linhas em cada frase, com um tipo de letra simples e de fácil leitura.
- Dentro de possível, transmita uma ideia por parágrafo.
- Especifique o conteúdo da actividade exercida.
- Sempre que utilize iniciais indique qual o seu significado.
- Não escreva os números por extenso mas através de algarismos.
* numero de folhas de um currículo:Recém licenciados ou sem experiência profissional - uma a duas folhas.Com uma experiência media - duas a três folhas.Com muita experiência - quatro ou cinco folhas.
* Utilização de papel branco normal, formato A4.
* Preferencialmente deve enviar um original.
* Deve obedecer a uma determinada ordem.
* Deve ter campos separados e titulados.
* Deve ser escrito a computador salvo indicação em contrario, pois a redacção à mão ou com maquina de escrever dá má imagem.
* Todos os erros ortográficos e rasuras devem ser eliminados.
* Poderá fazer-se acompanhar por uma carta de apresentação manuscrita.

c) Elementos e estrutura de um currículo:
* Deve começar por conter elementos de identificação, tais como o nome completo, morada, telefone de casa, data de Nascimento, nacionalidade, estado civil, numero de bilhete de identidade, numero da carta de condução e a sua situação militar, viatura própria : sim ou não.
* É importante referir as habilitações literárias que possui, as instituições onde se formou (instituição e classificação final se tiver boa média), evite usar abreviaturas ou siglas, pois pode ser confundido, e nem toda a gente sabe o significado.
* Deve indicar os cursos de formação profissional/complementar, cursos extra-escolares, estágios ou seminários, mencionando a duração, a instituição que o administrou e a avaliação final. Mencione também os cursos ou congressos a que assistiu.
* Referir a experiência profissional, que tem indicando as funções que desempenhou, por ordem cronologia começando no mais recente, com indicação dos anos. É importante especificar bem as funções desempenhadas, por quanto tempo, em que organização e com que qualificações. Em caso de se encontrar à procura do primeiro emprego deve ignorar este item.
* Não se esqueça de referir outras qualificações que tenha, tais como o conhecimento de línguas ou de informática.
* As actividades extra profissionais que desenvolve é também um importante elemento de valorização de um c.v., como tal deve indicar se é membro de alguma associação, se pratica algum desporto com frequência, ou os seus passatempos.

d) Exemplo de um currículo Vitae :
Identificação
Nome:
Data de nascimento:
Estado civil:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Bilhete de identidade:
Carta de condução:
Morada:
Telefone: casa/telemóvel
e-mail:
Habilitações académicas
.Licenciatura em serviço social/ciências de informação, pelo Instituto Superior Miguel Torga de Coimbra, concluída em 1999, com média de n valores.
Formação complementar
Línguas: Inglês: escola portuguesa de línguasCursos : curso de psicodrama, realizado no...., com a duração de ...., no ano de .....Pratica de utilização de computadores na óptica do utilizador: processamento de texto, etc.Curso de formação, Escola _____, com x horas em 19____
Experiências profissionais.
Nome da empresa (maiúsculas) de // a//Função :Na dependência de.......Outras a começar sempre pela ultimaSeminário de ----------- organizado por _____ em 199_Actividades extra profissionais
Teatro amador no clube recreativo e cultural de __________a_________

3 - Formas de se dar a conhecer aos empregadores:
a) Através de resposta a anúncios colocados em jornais, em locais públicos, etc.
A resposta a determinados anúncios deve ter em conta a compatibilidade entre as suas competências e as características pretendidas pelo empregador. Muitas vezes não existe uma correspondência total, mas isso não significa que esse anuncio deva ser rejeitado.
É necessário fazer uma análise global, de forma a pré-selecionar, exclusivamente os anúncios que se enquadram nos seus objectivos profissionais, perfil e motivações.
Uma consulta frequente de fontes de informação, permite uma busca de emprego mais eficiente e também uma imagem mais clara do mercado de trabalho e da possibilidade de emprego.

b) Através de candidaturas espontâneas
A candidatura espontânea revela iniciativa, interesse e determinação, qualidades importantes para a maioria das entidades empregadoras.
A apresentação de uma candidatura espontânea é sempre positiva porque muitas empresas recorrem apenas a este esquema de recrutamento de pessoal, uma vez que é menos dispendioso. Mesmo que se abram concursos, o primeiro recurso, geralmente é analisar os currículos em arquivo.

c) Através de anúncios de procura/oferta de empregos, em jornais, etc.
Este tipo de anuncio para ser eficaz deve obedecer a cinco requisitos:Ser compreensível ( de fácil leitura)Ser conciso (escrito em estilo telegráfico)Ser objectivo (sem mistura de ideias)Ser apelativo (deve motivar os potenciais empregadores a quererem conhecê-lo)Usar uma linguagem directa do tipo "Procuro..."
Num anúncio deve ter em conta:O tipo de jornal a utilizar, páginas onde publicar (as paginas impares são sempre as mais notadas).Aspecto gráfico- destaque as palavras que melhor definem a sua qualificação profissional ou o tipo de trabalho que procura.O formato - apresentação na horizontal ou na vertical. Os anúncios publicados na horizontal chamam mais a atenção.Dias e frequência de publicação; escolher os dias mais adequados, por exemplo, fins de semana, em dias alternados, etc. para tal, informe-se junto do jornal ou da empresa (no caso de ser um anuncio em Internet).

d) Através da Internet
- Assiste-se actualmente a um incremento dos serviços de oferta, e de procura na área do emprego. Dado que a Internet é um meio privilegiado de comunicação, pode levar o seu currículo a milhares de instituições/empresas em todo o mundo.- A busca dos sites existentes proporciona-lhe a oportunidade de se inscrever em bases de dados, e responder a ofertas de emprego.- Existe também a possibilidade de oferecer os seus serviços através anúncios de sites, especializados neste assunto, ou outros que embora sejam de caracter mais genérico contêm uma diversificada procura e oferta de serviços.

e) Através de empresas de recrutamento
Muitas instituições/empresas hoje em dia entregam o serviço de recrutamento a empresas externas.Devido a isso muitas empresas dedicam-se a contactar pessoas, e a avaliá-las e a selecioná-las para os seus mais diversos clientes.Desta forma, muitos indivíduos recorrem a estas empresas no intuito de lhes fornecerem os seus dados para que estas os ponham em contacto com as instituições/empresas e actividades onde gostariam de exercer a sua profissão.

f) Candidate-se pelo telefone
- Só deve ser utilizada, quando o anuncio faz referência especifica a este método, ou para saber se existem vagas disponíveis na instituição/empresa.- Deve tentar saber o nome da pessoa com quem vai falar, ou peça para lhe ligarem para o gabinete de recursos humanos.- Procure ser resumido nos aspectos que pretende falar ao telefone, apresente-se e diga o motivo pelo qual está a telefonar.- Procure ter o seu currículo à mão pois podem surgir questões que não se recorde, e seja preciso consultá-lo.- Tenha à mão uma caneta e um papel para anotar dados que poderão dar, tais como uma possível entrevista.

g) Contactos com conhecidos, colegas, amigos.
Deve procurar manter contactos com colegas de forma a explicar-lhes a sua situação, quais os seus objectivos, pois cada vez mais as empresas estão receptivas a contratar pessoas com boas referências profissionais ou com boas indicações.

4 - Como preparar-se para uma entrevista:
* A preparação da entrevista deverá começar pela obtenção do maior numero de informações possíveis acerca da instituição/empresa: tais como o ramo de actividade, o tipo de serviços que presta, tipo de organização, dimensão, localização, possíveis relações com outras empresas, etc. O conhecimento da instituição/empresa, perante o seu entrevistador poderá favorecer a sua posição, pois demonstra que pensou seriamente na possibilidade de fazer parte da empresa a que se candidata, não deve porem fazer uma discrição aprofundada e maçadora.
* Deverá igualmente tentar saber dados sobre o entrevistador, tais como o nome, e o cargo que ocupa.Este tipo de informação pode ser colhida através dos meios da comunicação social, ou através dos próprios empregados da instituição/empresa em questão.
* Certifique-se da hora, data, local, e da pessoa a quem deve dirigir-se.
* Analise o seu currículo e, prepare-se para aprofundar certas questões como por exemplo a sua formação, experiência profissional, etc. Leve sempre uma cópia consigo, pois pode vir a ser necessária. Leve também alguns documentos tais como: diplomas, certificados de cursos, cartas de recomendação, etc.

a) A aparência exterior e as primeiras impressões
As primeiras impressões são as mais importantes (pois 90% da opinião das outras pessoas acerca de nós, é formada nos primeiros minutos).Vista-se com cuidado e de um modo apropriado à instituição/empresa a que se candidata. O mais importante é apresentar-se de uma forma sóbria, e principalmente higiénica.

b) Pontualidade
Chegue pontualmente, ou seja, chegue cerca de dez minutos antes, pois vai ter tempo para relaxar, organizar as suas ideias e observar o ambiente da instituição/empresa.
Se perceber que se vai atrasar, tente entrar em contacto com as pessoas responsáveis, e se necessário marcar nova entrevista.
Se por qualquer motivo se atrasar, peça desculpas de uma forma aberta e directa. Explique o motivo do atraso, mas não alargue muito a explicação, pois pode parecer desculpa.
Por outro lado deverá ser simpático com todas as pessoas com quem falar pois criará uma reciprocidade de bem estar mútua, e por outro lado o entrevistador poderá retirar informações suas junto delas.

c) Durante a entrevista
- Cumprimente e apresente-se a quem o recebe.- Espere que o convidem a sentar.- Sente-se de uma forma correcta e descontraída- Mostre-se interessado e atento.- Responda com determinação as perguntas que lhe são feitas, evite responder apenas com um sim ou não, mas de igual modo deverá dar respostas sucintas e objectivas.- Em caso de dúvida não hesite em perguntar.- Deverá transmitir entusiasmo, confiança e simpatia
Deverá evitar:
- Cortar a palavra ao entrevistador- Olhar constantemente para o relógio- Questionar a forma como decorre a entrevista- Mendigar trabalho - Auto elogiar-se- Procurar que o entrevistador tenha pena de si- Fumar ou mastigar pastilhas- Recusar-se a preencher o formulário da empresa - Insistir na remuneração- Esquecer o nome do entrevistador- Usar calões, gírias- Mentir ou defender posições que não concorda- Falar mal de outros candidatos, ou de assuntos sigilosos dos seus antigos empregos

d) Ter sucesso numa entrevista, conselhos úteis para entrevista de selecção.
- Entrada e cumprimento: entre com um ar confiante e simpático. A postura física é muito importante, uma vez que pode demonstrar insegurança da sua parte, por essa razão entre de cabeça levantada, e evite os ombros descaídos, quando estiver sentado mantenha as costas direitas.
- Conversa de caracter geral, de forma à familiarização: conversa sobre assuntos banais, com o objectivo de pôr o candidato à vontade.Nesta fase dê respostas breves, amigáveis e descontraídas, mas evite ser excessivamente familiar. Oriente-se pelo tom do entrevistador, mas seja sempre formal.
- Descrição resumida do candidato acerca dele próprio: têm como objectivo por parte do entrevistador conhecer os seus antecedentes. E por outro lado verificar como estrutura todo o seu percurso.Por isso deverá percorrer as varias áreas do seu percurso, de acordo com o currículo Vitae, centrando-se e relevando os aspectos que mais se identifiquem com as exigências do emprego a que se candidata, isto de uma forma sintética e objectiva, evitando entrar em vários pormenores, em questões muito pessoais. Realce essencialmente os pontos positivos.
- Descrição da sua experiência profissional: o entrevistador deseja saber se os conhecimentos e experiências adquiridas respondem às exigências da função, daí algumas questões mais frequentes: como entrou para cada lugar? Porque saiu de cada empresa? De quem dependia? Como era a sua chefia? Quem dependia de si? Como eram as pessoas que dependiam de si? Problemas que terão acontecido com a sua chefia? Um problema que terá acontecido com os seus subordinados? Descreva as suas funções e responsabilidades? Etc.
- Informações sobre instituição/empresa a que está a concorrer? Que sabe do lugar? Porque quer vir trabalhar para esta instituição/empresa? como pensa que a sua experiência/formação podem interessar à instituição/empresa? Já alguma vez executou este tipo de trabalho? Etc.Nesta fase da entrevista, cite os principais projectos em que participou, os projectos que terá criado ou liderado. Evidencie o seu interesse pelo emprego proposto sem referir negativamente a anterior empresa, cite aspectos em que a situação profissional a que se candidata representa uma evolução relativamente à anterior.
- Passado educacional / formação: Em relação à formação as questões mais comuns são: Porque tirou este curso? Que cadeiras gostou mais, e menos? Pensa continuar a estudar, e o quê? Como foram os trabalhos de grupo? Porque deixou de estudar? Etc.
- Ambiente familiar:Tem como objectivo conhecer a sua vida familiar: - perguntas do tipo nº de filhos e idades são frequentes.
- Perspectivas de futuro pessoais e profissionais:Demonstre que têm objectivos de evolução na carreira , pois o entrevistador analisa as suas motivações e tenta saber se os seus objectivos profissionais se enquadram com os da empresa/instituição.
- Condições (eventualmente)Condições estas que em geral se relacionam com o vencimento, férias, etc. Tem como objectivo saber se as suas expectativas se ajustam ao quadro remuneratório da empresa. Estas questões não são muito aconselháveis, por isso só devem ser faladas no caso do entrevistador colocar a questão. Nunca deve tomar a iniciativa, deve sim estar informado acerca dos salários respeitantes à função desempenhada no mercado de trabalho, e dentro do esquema de benefícios dados pela empresa, pois o objectivo da empresa no caso de contratação é enquadrá-lo no quadro de benefícios da própria empresa.
- Agradecimento e despedidaAgradecimentos pelo facto de o ter recebido para a entrevista, pelos esclarecimentos eventuais e adicionais sobre o posto de trabalho e a empresa
As qualidades mais apreciadas pelos recrutadores:- Capacidade de comunicar- Autenticidade- Genuinidade- Franqueza - Maturidade- Honestidade- Lealdade- Disponibilidade- Humildade- Espirito aberto- Capacidade de influência- Interesse- Objectividade- Perspicácia- Motivação

5 - Após a entrevista
a) A avaliação da entrevista
Avalie a sua actuação, faça uma auto avaliação, de forma a fixar os seus aspectos positivos e a corrigir os negativos em futuras entrevistas.Devemos pensar como decorreu a entrevista, os pontos que terão despertado interesse no entrevistador, o desempenho pessoal. Que aspectos poderá melhorar numa próxima entrevista? Deverá após cada entrevista, apontar por escrito os pontos que achar mais relevantes do seu desempenho.

b) A resposta da empresa
Habitualmente marcam-lhe uma data para lhe dar uma resposta. Se já passou algum tempo após essa data e não tiver obtido qualquer resposta, poderá telefonar para tentar saber a decisão tomada.Se a decisão for positiva, informe-se do dia, da hora e do local onde deve comparecer, e a quem se deve dirigir em particular.No caso da resposta não ser favorável, não encare a rejeição como algo pessoal, uma vez que existem sempre mais candidatos que vagas disponíveis, à que ter sempre em conta a probalidade de não ser escolhido.É importante não transportar para futuras entrevistas o sentimento de rejeição.


FONTE: UNIVA (Unidade de Inserção na Vida Activa) do Instituto Superior Miguel Torga Ver www.ismt.pt

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ARTIGO Nº 5 - PUBLIQUE AQUI OS SEUS ARTIGOS DE OPINIÃO: a partilha de perspectivas, posições e conhecimento em Serviço Social

posted by Patrícia Paisana Martins @ 1:42 AM 3 comments  

ARTIGO Nº 4 - O que fazer para se inscrever na Associação dos Profissionais de Serviço Social (APSS)

posted by Patrícia Paisana Martins @ 10:04 PM 0 comments  

ARTIGO Nº 3 - Projecto do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais *

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º.
Natureza, sede e regime jurídico
1. A Ordem dos Assistentes Sociais, abreviadamente designada por Ordem é a associação pública representativa dos licenciados em Serviço Social que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de Assistente Social;
2. A Ordem é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições;
3. A Ordem tem sede em Lisboa;
4. A Ordem rege-se pelas leis administrativas, no que respeita aos poderes de autoridade e em tudo o que nelas for aplicável às pessoas colectivas de direito público, em geral, ou às associações públicas em especial, regendo-se no mais pelas normas de direito privado, nomeadamente nas relações laborais com o seu pessoal e nas suas relações contratuais com terceiros, com as necessárias adaptações.”

Artigo 2º.
Âmbito
1. A Ordem exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território da República Portuguesa e está internamente estruturada em delegações regionais;
2. A Ordem compreende sete delegações regionais:
a) Delegação Regional do Norte, com sede no Porto, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;
b) Delegação Regional do Centro, com sede em Coimbra, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;
c) Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal;
d) Delegação Regional do Alentejo, com sede em Beja, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Beja, Évora Portalegre;
e) Delegação Regional do Algarve, com sede em Faro, compreendendo a área correspondente ao distrito de Faro;
f) Delegação Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada, compreendendo as áreas correspondentes a todos os concelhos da região Autónoma dos Açores;
g) Delegação Regional da Madeira, com sede no Funchal, compreendendo as áreas correspondentes a todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira;
3. As atribuições da Ordem e competências dos respectivos órgãos são extensivas à actividade dos assistentes sociais, nela inscritos, exercendo a respectiva profissão fora do território português, e aos assistentes sociais estrangeiros, reconhecidos oficialmente como tal, exercendo a sua profissão em Portugal;
4. Os assistentes sociais que exerçam a sua profissão no estrangeiro, manterão a sua inscrição na delegação regional a que se referir a sua inscrição;
5. A Ordem pode criar núcleos, a título permanente ou temporário, para os fins específicos que lhes forem atribuídos no âmbito das atribuições da Ordem;
6. A criação dos núcleos é da exclusiva competência do conselho regional, ouvido o conselho directivo.

Artigo 3º.
Atribuições
1. A Ordem desenvolve a sua actividade no sentido de assegurar a defesa e promoção da profissão de assistente social, a melhoria do Serviço Social nas suas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, a salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam a profissão de assistente social, proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a prestação profissional dos assistentes sociais.
2. Incumbe, em especial à Ordem:
a) Promover o desenvolvimento e bem-estar da sociedade através da salvaguarda do adequado exercício da profissão de assistente social, nomeadamente no que respeita ao aprofundamento dos Direitos Humanos e vida em democracia;
b) Zelar pela adequada habilitação profissional dos assistentes sociais, pela sua função social, dignidade e prestígio;
c) Admitir e certificar a inscrição dos assistentes sociais, emitir a cédula profissional e conceder o título profissional de assistente social;
d) Efectuar o registo de todos os assistentes sociais;
e) Regular a profissão através da adopção das medidas necessárias ao adequado exercício profissional;
f) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;
g) Representar os assistentes sociais junto dos órgãos de soberania sendo ouvida sobre os projectos e diplomas legislativos que interessem à prossecução dos seus fins institucionais e, em especial, ao exercício da profissão;
h) Colaborar com os órgãos da administração pública sempre que estejam em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins, pronunciando-se, designadamente, sobre a defesa do exercício da profissão e do ensino, dando parecer sobre a homologação, equiparação e estrutura geral dos cursos de Serviço Social;
i) Fazer respeitar o Código Deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os assistentes sociais nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional;
j) Estimular e colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objectivos e participar nos seus júris;
k) Colaborar com escolas, faculdades e outras instituições em todas as iniciativas que visem a formação do assistente social;
l) Representar os assistentes sociais perante quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
m) Colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações conformes aos objectivos da Ordem;
n) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os associados, com organismos congéneres internacionais ou estrangeiros, e em acções de coordenação interdisciplinar;
o) Promover, desenvolver ou participar em projectos ou acções nacionais ou internacionais de âmbito social com relevo para os profissionais;
p) Fomentar a harmonia, colaboração e solidariedade entre os assistentes sociais, através de encontros e reuniões, científicas ou de outra natureza;
q) Organizar e desenvolver serviços úteis aos seus membros.

Artigo 4º.
Insígnias
A Ordem tem direito a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Directivo

Artigo 5º.
Representação
1. A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo Bastonário ou pelos presidentes dos Conselhos Regionais, quando estiverem em causa actos ou assuntos da responsabilidade das respectivas delegações regionais;
2. A Ordem pode constituir-se assistente para defesa dos direitos ou interesses profissionais dos assistentes sociais.

Artigo 6º.
Cooperação
A Ordem deverá estabelecer acordos com organizações nacionais, internacionais ou estrangeiras com objectivos afins.

Artigo 7º.
Recursos
1. Os actos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto;
2. O prazo geral de interposição de recurso é de 30 dias, salvo disposição em contrário;
3. Dos actos definitivos e executórios dos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais do direito.


CAPÍTULO II
ASSOCIADOS

Artigo 8º.
Membros da ORDEM
1. A Ordem compreenderá:
a) Membros efectivos;
b) Membros extraordinários.
2. Os membros extraordinários poderão ser correspondentes, honorários e estagiários.

Artigo 9º.
Membros Efectivos
1. Podem ser inscritos como membros efectivos os titulares de licenciatura no domínio do Serviço Social de escolas ou faculdades nacionais ou estrangeiras, desde que os respectivos cursos estejam homologados ou equiparados nos termos da lei portuguesa, acordos internacionais e do presente Estatuto.
2. Aos candidatos mencionados no número anterior pode ser exigida a realização de estágio e a prestação de provas de aptidão;
3. A Ordem é a autoridade competente para a verificação da observância dos requisitos a que se refere a Directiva 89/48/CEE.

Artigo 10º.
Membros Extraordinários
1. Os membros extraordinários podem ser correspondentes, honorários e estagiários.
2. Podem ser membros correspondentes as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua actividade, possam contribuir para a realização dos fins da Ordem e os estudantes dos cursos de licenciatura em Serviço Social;
3. Podem ser membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que a Ordem queira distinguir por terem dado contributos importantes no âmbito dos seus objectivos;
4. Podem ser membros estagiários os licenciados que, de acordo com o previsto no nº. 2 do artº. 9., estejam a cumprir o período de estágio;
5. O Conselho Directivo regulamentará as condições de admissão dos membros extraordinários nos termos do Artº. 38º.

Artigo 11º.
Demissão, Exclusão e Suspensão
1. Perdem a qualidade de associados:
a) Os associados que se demitirem;
b) Os associados que falecerem.
2. É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos:
a) Aos associados que a requererem com motivo justificado;
b) Aos associados que atrasem o pagamento das quotas ou outros encargos devidos à Ordem por um período superior a seis meses;
c) Aos associados objecto de penas disciplinares de suspensão.


CAPÍTULO III
ÓRGÃOS

Secção I
Disposições gerais

Artigo 12º.
Órgãos
1. São órgãos da Ordem:
a) A Assembleia Geral;
b) O Bastonário;
c) O Conselho Profissional e Deontológico;
d) O Conselho Directivo;
e) O Conselho Fiscal;
f) As Assembleias Regionais;
g) Os Conselhos Regionais.

Artigo 13º.
Carácter do exercício de cargos sociais
1. Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos por um período de três anos não sendo permitida a acumulação de cargos;
2. Não é admitida a reeleição dos membros do Conselho Directivo e dos Conselhos Regionais para um terceiro mandato consecutivo, nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo;
3. A actividade dos membros dos órgãos sociais e das mesas das assembleias é exercida gratuitamente, exceptuando-se a remuneração da actividade dos membros do Conselho Directivo e Conselhos Regionais, desde que exercida com regularidade e permanência, e, desde que a remuneração seja descrita no orçamento em verba própria.

Artigo 14º.
Condições de elegibilidade
1. Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os assistentes sociais com inscrição em vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar mais grave do que a advertência;
2. Só podem ser eleitos para o cargo de Bastonário e membros do Conselho Profissional e Deontológico os assistentes sociais com, pelo menos, respectivamente, 15 e 10 anos de exercício profissional;
3. O exercício de cargos dirigentes em sindicatos, associações ou cooperativas de Serviço Social é incompatível com a titularidade de quaisquer órgãos da Ordem.

Artigo 15º.
Apresentação de candidaturas
1. A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de candidaturas ao presidente da mesa da Assembleia Geral ou aos presidentes das mesas das Assembleias Regionais, consoante se trate, respectivamente, de eleições para os órgãos nacionais ou para os órgãos regionais;
2. O prazo para apresentação de listas, que serão individualizadas para cada órgão, decorrerá até 31 de Outubro, do ano imediatamente anterior ao início do triénio subsequente;
3. As propostas são subscritas por um mínimo de 50 assistentes sociais, com inscrição em vigor quanto às candidaturas para os órgãos nacionais, e por um mínimo de 25 assistentes sociais quanto às candidaturas para os órgãos regionais;
4. As propostas devem conter a identificação dos assistentes sociais subscritores e a dos candidatos, a indicação dos candidatos a cada órgão e o respectivo programa de acção;
5. As propostas para os órgãos da Ordem devem indicar o candidato a presidente do respectivo órgão.

Artigo 16º.
Data das eleições
1. As eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem realizam-se de 1 a 15 do mês de Dezembro do último ano do triénio, na data que for designada pelo presidente da Assembleia Geral, sob proposta do presidente do Conselho Directivo, ouvidos os presidentes dos Conselhos Regionais;
2. As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem em simultâneo, na mesma data;
3. As mesas eleitorais subdividir-se-ão em secções eleitorais, pelo menos uma em cada delegação regional.

Artigo 17º.
Mesa Eleitoral
Nas eleições para os órgãos nacionais a mesa da Assembleia Geral assume as funções de mesa eleitoral e nas eleições dos órgãos regionais a mesa eleitoral é a mesa da Assembleia Regional.

Artigo 18º.
Comissão eleitoral
1. Com a marcação da data das eleições é designada uma comissão eleitoral, com os seguintes membros:
a) O Bastonário, que preside;
b) Um representante do Conselho Directivo;
c) Um representante do Conselho Fiscal;
d) Um dos vice-presidentes da mesa da Assembleia Geral.
2. À comissão eleitoral compete:
a) Confirmar a correcção dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os cadernos eleitorais;
b) Apreciar reclamações sobre os cadernos eleitorais;
c) Verificar a regularidade das candidaturas;
d) Promover a fiscalização do processo eleitoral;
e) Decidir sobre reclamações no processo eleitoral;
3. Dos actos da comissão eleitoral cabe recurso para a mesa da Assembleia Geral.

Artigo 19º.
Voto
1. Apenas têm voto os assistentes sociais com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos;
2. O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência, caso em que será dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral ou Regional, consoante se trate da eleição para os órgãos nacionais ou regionais;
3. No caso do voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta com assinatura do votante;
4. O assistente social que deixar de votar sem motivo justificado, pagará multa de montante igual ao valor da quotização mensal;
5. A justificação da falta deverá ser apresentada pelo interessado no prazo de 15 dias a partir da data da eleição, em carta dirigida ao Conselho Regional respectivo.

Artigo 20º.
Obrigatoriedade do exercício de funções
É dever do assistente social o exercício de funções nos órgãos da Ordem para que tenha sido eleito ou designado, salvo no caso de escusa fundamentada que deverá ser aceite pela Assembleia Geral, ouvidos o Conselho Directivo ou os Conselhos Regionais, consoante se trate de membros de órgãos nacionais ou regionais.


Artigo 21º.
Renúncia e suspensão de mandato
Por motivo de força maior devidamente fundamentado, pode qualquer membro de órgão da Ordem solicitar à Assembleia Geral a aceitação da sua renúncia ou suspensão do mandato por um período nunca superior a seis meses.

Artigo 22º.
Perda de cargo na Ordem
1. O assistente social eleito ou designado para o exercício de funções em órgão da Ordem deve desempenhá-las com diligência;
2. Perde o cargo o assistente social que, sem motivo justificado, não exerça as respectivas funções com diligência ou dificulte, com o intuito de prejudicar, o funcionamento do órgão da Ordem a que pertença;
3. A perda do cargo nos termos deste artigo será determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.

Artigo 23º.
Caducidade do mandato
O mandato de qualquer membro de órgão da Ordem caduca quando se torne definitiva a decisão proferida em processo disciplinar que determine a aplicação de pena superior à de advertência.

Artigo 24º.
Substituição do Bastonário
1. Em caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato do Bastonário deve o presidente da mesa da Assembleia Geral convocar para os quinze dias posteriores, uma reunião do Conselho Directivo e do Conselho Profissional e Deontológico, os quais elegem entre os seus membros um novo Bastonário;
2. No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, doença ou morte de outro membro de órgão da Ordem, o respectivo órgão elege um novo membro;
3. Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem função até ao termo do mandato do respectivo antecessor.

Artigo 25º.
Especialidades
1. Podem ser criadas especialidades no domínio do Serviço Social sempre que estejam em causa áreas de intervenção que exijam uma especialização do conhecimento, bem como reflexão e normas éticas específicas;
2. Cada especialidade organiza-se em Colégio, o qual é constituído por todos os membros com essa especialidade;
3. A estrutura e funcionamento dos Colégios de Especialidade obedece a regulamento aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Profissional e Deontológico.


Secção II
Artigo 26º.

Assembleia Geral

Artigo 27º.
Constituição e competência
1. A Assembleia Geral da Ordem é constituída por todos os assistentes sociais membros efectivos com inscrição em vigor;
2. À Assembleia Geral compete deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem;
3. Em especial, compete-lhe:
a) Eleger e destituir a Mesa, o bastonário, os membros eleitos do Conselho Profissional e Deontológico, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal;
b) Aprovar o plano de actividades e orçamento apresentados pelo Conselho directivo;
c) Emitir parecer sobre a atribuição do título de membro honorário;
d) Deliberar sobre os pedidos de escusa, renúncia ou suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem;
e) Discutir e votar o relatório e contas do Conselho Directivo, apresentado a todos os sócios com a antecedência legal;
f) Aprovar o Código Deontológico, a propor pelo Conselho Profissional e Deontológico;
g) Pronunciar-se sobre problemas de carácter profissional;
h) Pronunciar-se sobre o exercício da profissão de assistente social, seu estatuto, deveres, direitos e garantias;
i) Pronunciar-se sobre o aperfeiçoamento do Serviço Social em geral nas suas componentes científica, ética, jurídica, política e técnico-operativa;
j) Aprovar moções de orientação e recomendações de carácter associativo e profissional entre elas a criação de Colégios de Especialidade sob proposta do Conselho Profissional e Deontológico.
k) Apreciar a actividade dos órgãos sociais nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter associativo e profissional;
l) Discutir e aprovar propostas de alteração dos estatutos, ouvidas as Assembleias Regionais, mediante quorum de 10% dos associados em efectividade de direitos e votação favorável de três quartos dos presentes;
m) Aprovar, sob proposta do Conselho Directivo, o montante da jóia de inscrição e a percentagem do valor das quotas a atribuir ao Conselho Directivo e aos Conselhos Regionais, bem como fixar as taxas de emissão ou renovação das cédulas profissionais;
n) Aprovar as propostas elaboradas pelo Conselho Directivo sobre a alienação ou oneração de bens próprios;
o) Deliberar sobre a criação das Delegações Regionais, de acordo com a descrição prevista no número 2 do artigo 2º.

Artigo 28º.
Reuniões
1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente para aprovação do orçamento e plano anual de acção do Conselho Directivo, e para a discussão e votação do relatório e contas do mesmo Conselho;
2. A Assembleia Geral destinada à discussão e votação do relatório e contas do Conselho Directivo realiza-se no mês de Abril do ano imediato ao do exercício respectivo;
3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem o aconselhem e o seu Bastonário a convoque;
4. O Bastonário convocará a Assembleia Geral extraordinária a solicitação do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal, de uma das Assembleias Regionais ou por 200 dos assistentes sociais com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.

Artigo 29º.
Mesa
1. A mesa da Assembleia Geral é composta pelo presidente, dois secretários e tantos vice-presidentes quantos os presidentes das Assembleias Regionais.
2. O presidente e os secretários são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, sendo os vice-presidentes os presidentes das Assembleias Regionais.

Artigo 30º.
Convocatória
1. As Assembleias Gerais são convocadas pelo Bastonário por meio de anúncios publicados em dois jornais diários de grande circulação com uma antecedência mínima de 20 dias em relação à data designada para a reunião;
2. Da convocatória constarão a ordem de trabalhos, o carácter ordinário ou extraordinário da reunião e o local, data e hora da sua realização;
3. As Assembleias Gerais Eleitorais serão também publicitadas através de convocatória individual aos sócios com a antecedência mínima de 20 dias.

Artigo 31º.
Votação
1. É admissível o voto por procuração a favor de outro membro com inscrição em vigor;
2. A procuração constará de carta dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral com assinatura do mandante, acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade, na qual se expresse o nome do membro que exercerá a representação;
3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.


Secção III
Bastonário

Artigo 32º.
Definição e Competência
1. O Bastonário é o presidente da Ordem dos Assistentes Sociais e, por inerência, presidente do Conselho Directivo;
2. Compete ao Bastonário:
a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;
b) Dirigir os serviços da Ordem;
c) Convocar, abrir, encerrar e presidir às reuniões do Conselho Directivo;
d) Decidir, com o seu voto de qualidade, os empates nas votações;
e) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral, e do Conselho Directivo;
f) Assistir, querendo, às reuniões de outro órgão da Ordem, sem direito a voto.


Secção IV
Conselho Profissional e Deontológico

Artigo 33º.
Composição e competência
1. O Conselho Profissional e Deontológico é o órgão jurisdicional supremo da Ordem e é composto por 15 membros eleitos por método de representação proporcional ao número de votos obtidos pelas listas de candidatura;
2. As listas de candidatura à eleição do Conselho Profissional e Deontológico deverão incluir associados inscritos em todas as Delegações Regionais e de diversificadas áreas de intervenção;
3. O presidente do Conselho Profissional e Deontológico é o candidato a presidente proposto pela lista mais votada e na primeira secção de cada triénio, o conselho elege de entre os seus membros um vice-presidente e dois secretários;
4. O Conselho Profissional e Deontológico funciona na sede da Ordem;
5. O Conselho Profissional e Deontológico reúne por convocação do presidente, a solicitação do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal, de uma Assembleia Regional ou de um Conselho Regional ou ainda por maioria dos seus membros;
6. O Conselho Profissional e Deontológico só pode deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente;
7. As deliberações do Conselho Profissional e Deontológico são tomadas por maioria simples, dispondo o presidente ou o vice-presidente, na ausência do primeiro, de voto de qualidade.

Artigo 34º.
Competência
1. Compete ao Conselho Profissional e Deontológico:
a) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem, nos termos previstos no capítulo VI do presente Estatuto;
b) Resolver conflitos de competência entre órgãos sociais;
c) Exercer funções consultivas a solicitação dos órgãos sociais e pronunciar-se sobre a sua acção em geral e, em especial, sobre as propostas de alteração dos estatutos, e sobre os regulamentos;
d) Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar;
2. Compete, em exclusivo, ao Conselho Profissional e Deontológico, em sessão com a presença de, pelo menos, ¾ dos seus membros:
a) Elaborar o Código Deontológico dos assistentes sociais a apresentar a votação à Assembleia Geral;
b) Elaborar e propor alterações ao regimento disciplinar para apresentação à aprovação da Assembleia Geral;
c) Reconhecer as especialidades em Serviço Social e propor à Assembleia Geral a criação dos respectivos Colégios de Especialidade, bem como o regulamento que define a sua estrutura e funcionamento;
d) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.


Secção V
Conselho Directivo

Artigo 35º.
Composição
1. O Conselho Directivo é composto por sete elementos eleitos directamente pela Assembleia Geral Eleitoral, entre os quais o Bastonário, que preside. Integram, também, o Conselho Directivo os presidentes dos Conselhos Regionais;
2. As listas candidatas à eleição do Conselho Directivo devem incluir associados das várias Delegações Regionais;
3. Na primeira sessão de cada triénio o Conselho Directivo elege, de entre os seus membros, um vice-presidente, um secretário-geral e um tesoureiro;
4. O Conselho Directivo funciona na sede da Ordem.

Artigo 36.
Competência
Compete ao Conselho Directivo:
a) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da administração pública no que se relacione com a prossecução dos fins institucionais da Ordem;
b) Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão de assistente social e propor as alterações legislativas que se entendam por convenientes, ouvidos os conselhos regionais;
c) Emitir parecer sobre qualquer assunto a respeito do qual seja consultado pelos outros órgãos da Ordem;
d) Velar pelo respeito e cumprimento do estatuto e elaborar e aprovar os regulamentos necessários à sua execução e à prossecução dos fins institucionais da Ordem, ouvidos os Conselhos Regionais;
e) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano e orçamento para o ano civil seguinte e o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano civil anterior;
f) Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem e administrá-los, bem como alienar ou onerar bens próprios mediante aprovação da Assembleia Geral;
g) Cobrar as receitas gerais da Ordem e autorizar despesas de conta do orçamento geral da Ordem;
h) Constituir comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem;
i) Deliberar sobre a filiação em organizações nacionais ou estrangeiras e internacionais com objectivos afins, mediante parecer do Conselho Nacional;
j) Admitir a inscrição dos associados e emitir as respectivas cédulas profissionais;
k) Decidir e organizar os estágios a que se refere o artº. 10º mediante parecer do Conselho Profissional e Deontológico;
l) Solicitar à mesa da Assembleia Geral a realização de reunião extraordinária, sempre que o entenda necessário;
m) Enviar aos Conselhos Regionais as listas dos sócios das respectivas regiões;
n) Exercer as demais atribuições que as leis lhe confiram.

Artigo 37º.
Funcionamento
1. O Conselho Directivo reúne quando convocado pelo Bastonário, por iniciativa deste ou a solicitação de qualquer Conselho Regional e, pelo menos, uma vez por mês;
2. O Conselho Directivo só pode deliberar validamente desde que estejam presentes pelo menos cinco dos seus membros, incluindo o Bastonário ou o vice-presidente;
3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o Bastonário, ou o vice-presidente, na ausência do primeiro, de voto de qualidade.

Secção VI
Conselho Fiscal

Artigo 38º.
Composição
1. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, dois vogais efectivos e dois vogais suplentes eleitos em Assembleia Geral eleitoral e reúne na sede da Ordem por convocação do seu presidente.

Artigo 39º.
Competência
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar pelo menos trimestralmente a gestão financeira do Conselho Directivo;
b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais apresentados pelo Conselho Directivo;
c) Assistir às reuniões do Conselho Directivo, sempre que o julgue conveniente, sem, contudo, ter voto;
d) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados por qualquer outro órgão da Ordem.

Artigo 40º.
Reuniões
Salvo convocação extraordinária pelo seu presidente, o Conselho Fiscal reúne uma vez por trimestre.


Secção VII
Assembleias Regionais

Artigo 41º.
Composição e competência
1. Em cada Delegação Regional funciona uma Assembleia Regional constituída por todos os assistentes sociais residentes na área de competência respectiva e com a inscrição em vigor;
2. Compete às Assembleias Regionais:
a) Eleger e destituir a mesa da Assembleia Regional e o Conselho Regional;
a) Discutir e votar o orçamento, o relatório e as contas do Conselho Regional, que serão obrigatoriamente submetidos à aprovação da Assembleia Geral;
b) Pronunciar-se sobre problemas de carácter profissional e associativo;
c) Apreciar a actividade dos órgãos sociais regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;
d) Pronunciar-se sobre propostas de alteração aos estatutos.

Artigo 42º.
Mesa
A mesa das Assembleias Regionais é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos directamente pela Assembleia Regional.

Artigo 43º.
Reuniões
1. As Assembleias Regionais reúnem ordinariamente para a discussão e aprovação do plano e orçamento do Conselho Regional e para discussão e votação do relatório de contas;
2. A convocação e funcionamento das Assembleias Regionais segue, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a Assembleia Geral no artigos 28º. a 32º. do presente Estatuto.


Secção VIII
Conselho Regional

Artigo 44º.
Composição e competência
1. O Conselho Regional é constituído por um presidente e seis vogais.
2. Compete ao Conselho Regional:
a) Representar a Ordem no âmbito das suas atribuições e na sua área geográfica, designadamente perante os organismos oficiais regionais e locais;
b) Definir a posição do Conselho Regional naquilo que se relaciona com a prossecução dos fins da Ordem;
c) Cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas atribuições;
d) Pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional que se suscitem no âmbito da sua competência territorial;
e) Submeter à aprovação da Assembleia Regional o plano e orçamento para o ano civil seguinte, as contas do anterior e o relatório da actividade exercida durante esse período;
f) Pronunciar-se, a solicitação do Conselho Directivo, sobre projectos de diplomas legislativos e regulamentos;
g) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.



CAPÍTULO IV
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

Artigo 45º.
Princípios fundamentais
1. O Serviço Social, enquanto disciplina profissional, visa o maior bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;
2. São valores universais a observar na relação profissional:
a) Todo o ser humano tem um valor único em si mesmo, o qual justifica o respeito moral por essa pessoa;
b) Todo o indivíduo tem direito à sua autodeterminação, emancipação e plena expansão das suas capacidades e tem a obrigação de contribuir para o bem-estar da sociedade;
c) Todo o indivíduo tem direito à justiça e equidade sociais;
3. O Serviço Social é incompatível com o apoio directo ou indirecto a grupos de indivíduos, forças políticas ou sistemas de poder que dominem os seres humanos pelo uso da força, tais como a tortura física ou psíquica, ou quaisquer outros meios violentos;
4. O Serviço Social visa a mudança societária, em particular face aos que sofrem as consequências de quaisquer formas de exclusão e injustiça social, nomeadamente por pobreza, desemprego, doença, cumprimento de pena ou violação dos Direitos Humanos;
5. O assistente social vincula o seu projecto profissional ao processo de construção de uma ordem societária que permita o desenvolvimento dos seres humanos, salvaguardando o equilíbrio ecológico e os direitos das gerações vindouras;
6. As regras deontológicas dos assistentes sociais são objecto de desenvolvimento pelo Código Deontológico do assistente social, a aprovar pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Profissional e Deontológico.

Artigo 46º.
Âmbito
As disposições reguladoras da deontologia dos assistentes sociais são aplicáveis a todos os assistentes sociais no exercício da sua profissão, qualquer que seja o regime em que esta seja exercida.

Artigo 47º.
Independência dos assistentes sociais
1. O assistente social, no exercício da sua profissão, é técnica e deontologicamente independente e responsável pelos seus actos, não podendo ser subordinado à orientação técnica e deontológica de estranhos ao Serviço Social no exercício das suas funções;
2. O disposto no número anterior não contraria a existência de hierarquias institucionais legal ou contratualmente estabelecidas.

Artigo 48º.
Competência exclusiva da Ordem dos Assistentes Sociais
O reconhecimento da responsabilidade disciplinar dos assistentes sociais emergentes de infracção à deontologia do assistente social é da competência exclusiva da Ordem dos Assistentes Sociais.

Secção I
Do código deontológico

Artigo 49º.
Deveres deontológicos para com a sociedade
1. Sem prejuízo do código deontológico do assistente social, constituem deveres do assistente social para com a sociedade:
a) Colocar os seus objectivos, conhecimentos e experiência profissionais ao serviço dos indivíduos, dos grupos, das colectividades e da sociedade em geral, servindo-os no seu desenvolvimento e na resolução dos seus conflitos individuais ou colectivos e nas consequências que daí advêm;
b) Providenciar o melhor apoio e serviços possíveis a toda e qualquer pessoa ou grupo que procure a sua ajuda e intervenção, sem discriminação com base no sexo, idade, cor, etnia, nacionalidade, classe social, língua, opções sexuais, convicções políticas ou religiosas, quaisquer que sejam os sentimentos que as pessoas lhe inspirem;
c) Manter os seus conhecimentos permanente e empenhadamente actualizados, acompanhando o constante debate científico, ético, jurídico e político no âmbito do Serviço Social e das ciências sociais e humanas;
d) Trabalhar em estreita colaboração com os seus clientes, encorajando-os sempre à participação e à autodeterminação e informando-os, durante o processo, dos riscos e benefícios prováveis;
e) Guardar e fazer guardar o segredo profissional, bem como os princípios da privacidade, confidencialidade e uso responsável da informação obtida no seu desempenho profissional;
f) Salvaguardar empenhadamente a qualidade do apoio e serviços que presta, na perspectiva da competência profissional;
g) Participar em acções ou programas de socorro a populações em situação de calamidade pública, atendendo e defendendo os seus interesses e necessidades;
h) Favorecer e apoiar toda a medida susceptível de melhorar a qualidade e a acessibilidade aos serviços executores das políticas sociais;
i) Ter uma postura e comportamentos consentâneos com o esclarecimento e educação do público em geral, em matéria do Serviço Social.
2. O segredo profissional a que se refere a alínea e) do nº. 1 abrange tudo aquilo que o assistente social possa ter conhecimento por motivo da sua actividade profissional ou por desempenho de cargo na Ordem e cuja divulgação possa ser potencialmente lesiva de terceiros.

Artº. 50º.
Deveres para com a Ordem
São deveres do assistente social para com a Ordem:
a) Contribuir para o prestígio da Ordem e para a independência, dignidade e boa reputação da profissão de assistente social;
b) Cumprir e fazer cumprir as regras consignadas no presente Estatuto, no Código Deontológico do assistente social e em quaisquer outros regulamentos da Ordem;
c) Respeitar os órgãos da Ordem e cumprir as decisões e deliberações dos mesmos;
d) Desempenhar com dedicação os cargos da Ordem para que seja eleito ou designado, colaborando na prossecução das suas atribuições;
e) Participar nas Assembleias Gerais e Regionais, bem como nas diversas iniciativas da Ordem;
f) Pagar regularmente as quotas e outros valores devidos à Ordem;
g) Comunicar no prazo máximo de 30 dias úteis, as alterações de domicílio ou qualquer outra alteração relevante relacionada com a sua vida profissional.

Artº. 51º.
Deveres para com os colegas e outros profissionais
Sem prejuízo do Código Deontológico do assistente social, constituem deveres dos assistentes sociais nas suas relações recíprocas e com os outros profissionais:
a) Manter relações de cordialidade, reconhecendo as divergências de posicionamentos como fontes de progresso profissional, pelo conhecimento mútuo dos fundamentos das opiniões alheias;
b) Encarar os conflitos profissionais com lealdade e correcção, no respeito cabal da reputação de cada profissional;
c) Ser solidário com qualquer profissional injustamente ofendido no seu desempenho, dignidade ou imagem profissional;
d) Não prejudicar os direitos profissionais dos colegas, não aceitando actividades profissionais atribuídas a outro assistente social nem incrementando a sua própria actividade, sempre que isso implique uma concorrência desleal e ilícita;
e) Prestar ao seu substituto todas as informações necessárias à continuidade do trabalho;
f) Não se apropriar indevidamente de dados ou resultados da actividade alheia;
g) Zelar pela justa remuneração dos assistentes sociais que consigo colaborem;
h) Promover a actualização, desenvolvimento e aperfeiçoamento próprio e dos demais assistentes sociais na área científica e técnica da sua actividade principal;
i) Realizar a crítica pública a colegas ou outros profissionais sempre de maneira objectiva, construtiva e comprovável, assumindo a sua inteira responsabilidade.


Secção II
Do Sigilo Profissional

Artº. 52º.
Direitos
Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

Artº. 53º.
Deveres
1. Sem prejuízo do Código Deontológico do assistente social, constitui seu dever guardar sigilo profissional, o qual protegerá o cliente em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento como decorrência do exercício da actividade profissional, nomeadamente:
a) Todo o registo de natureza confidencial que tenha sido obtido no exercício da sua profissão;
b) A identidade dos seus clientes, quando utiliza informações obtidas destes para fins didácticos ou científicos;
2. O assistente social vela também por:
a) Que as pessoas que trabalham com ele não comentem entre si ou a terceiros informações de natureza confidencial dos seus clientes;
c) Que não sejam feitas conversas indiscretas a respeito dos seus clientes e dos serviços ou benefícios que lhes estão atribuídos;
d) Que o conteúdo do dossier relativo a um cliente não seja divulgado, confiado ou remetido a um terceiro, no todo ou em parte, senão com autorização escrita do respectivo cliente, ou se a lei o exigir;
e) Que seja respeitado o carácter privado e confidencial das revelações que possam ocorrer em trabalho de grupo, após ter informado os participantes da possibilidade de serem revelados durante as sessões aspectos da vida privada de um ou outro elemento do grupo;
f) Que, quando em trabalho multidisciplinar, as informações sejam prestadas dentro dos limites estritamente necessários;
g) Que todo o registo ou filme de uma entrevista não seja revelado sem prévia permissão escrita do(s) cliente(s), assegurando-se também de que as medidas a tomar para a conservação do material salvaguardam a confidencialidade deste registo ou filme;
h) Que, quando intervém junto de uma família, o direito ao segredo profissional de cada membro do casal ou da família seja salvaguardado. O assistente social guarda secretos, se assim é a vontade expressa do cliente, os elementos do dossier ou as informações provenientes de cada membro do casal ou da família;
i) Que não seja feito uso de registos de natureza confidencial com prejuízo do seu cliente ou visando obter, directa ou indirectamente, uma vantagem para si mesmo ou para outrem.

Artº. 54º.
Interdições
1. É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional;
2. A quebra do sigilo só é admissível com autorização expressa do(s) seu(s) cliente(s), quando a lei o ordene ou quando o Conselho Profissional e Deontológico reconheça que a defesa da dignidade, direitos, interesses e deontologia profissional o impõem;
3. A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento;
4. O assistente social chamado a expor em tribunal, fá-lo enquanto perito e informa do seu mandato as pessoas implicadas nessa exposição e o seu relatório ou depoimento limita-se aos elementos relativos à causa;



CAPÍTULO V
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Artº. 55º.
Profissão de assistente social
1. Só podem denominar-se assistentes sociais os membros efectivos e os extraordinários que tenham sido efectivos, com inscrição em vigor na Ordem, e só esses podem exercer no território nacional a profissão de assistente social;
2. O título de assistente social reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados, serviços e intervenção do assistente social junto aos indivíduos, grupos ou comunidades e é atribuído aos titulares de licenciatura em Serviço Social das escolas ou faculdades nacionais ou estrangeiras, de acordo com o previsto no artº. 9º. destes Estatutos;

Artº. 56º.
Exercício profissional
1. Os actos próprios da profissão de assistente social consubstanciam-se em:
a) Detecção das necessidades sociais e psicossociais dos indivíduos, grupos e comunidades em ordem à elaboração de planos de intervenção social que visem a sua superação;
b) Acompanhamento e suporte social e psicossocial a indivíduos, grupos ou comunidades visando a sua capacitação para a resolução dos seus problemas sociais provocados por causas de ordem social, física ou psicológica;
c) Orientação dos indivíduos, grupos e comunidades para a realização de acções úteis ao bem comum, dinamizando a execução de programas que correspondam aos seus interesses e visem o desenvolvimento social;
d) Investigação científica, enquanto dimensão integrante do exercício profissional;
e) Supervisão profissional;
f) Criação e administração de serviços e políticas sociais;
2. A legislação relativa às normas de elaboração e aprovação dos actos profissionais especificará a intervenção obrigatória do assistente social;

Artº. 57º.
Direitos do assistente social
1. Os assistentes sociais têm direito de requerer a intervenção da Ordem para defesa dos seus direitos ou interesses legítimos em matéria profissional, nos termos previstos no presente Estatuto;
2. Constituem, designadamente, direitos dos assistentes sociais no exercício da profissão:
a) Livre exercício das actividades inerentes à profissão em qualquer ponto do território nacional;
b) Requerer a emissão da cédula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de assistente social;
c) Inviolabilidade do local de trabalho, respectivos arquivos, registos informáticos e documentos, garantindo o sigilo profissional;
d) Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
e) Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se trate de assuntos de interesse da população com a qual trabalha;
f) Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;
g) Dispor de condições de trabalho dignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;
h) Ter acesso a informações institucionais que se relacionem com os programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das suas atribuições profissionais;
i) Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho, tanto no que se refere à avaliação de condutas profissionais, como relativamente às decisões sobre as políticas institucionais.

Artº. 58º.
Modos de exercício da profissão
A profissão de assistente social pode ser exercida:
a) Como funcionário público ou trabalhador contratado pela administração central, regional ou local;
b) Como sócio, administrador ou gerente de uma associação ou sociedade de profissionais de intervenção social;
c) Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em nome individual;
d) Como assalariado de outro assistente social, de outros profissionais, ou de uma pessoa colectiva.

Artº. 59º.
Identificação
Os assistentes sociais estão obrigados, em todos os documentos que emitam no exercício da sua profissão, a identificar-se com o número e tipo da respectiva cédula profissional e categoria de membro da Ordem.



CAPÍTULO VI
ACÇÃO DISCIPLINAR

Secção I
Disposições Gerais

Artigo 60º.
Jurisdição Disciplinar
Os assistentes sociais estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Ordem, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos.

Artigo 61º.
Infracção Disciplinar
Comete infracção disciplinar o assistente social que, por acção ou omissão violar dolosa ou culposamente algum dos deveres decorrentes deste Estatuto, dos Regulamentos do Código Deontológico ou nas demais disposições aplicáveis.

Artigo 62º.
Instauração do Processo Disciplinar
1. O processo é instaurado mediante decisão do presidente do Conselho Profissional e Deontológico com base em participação dirigida aos órgãos da Ordem por qualquer pessoa, devidamente identificada, que tenha conhecimento dos factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar;
2. O Bastonário e os Conselhos da Ordem, com excepção do Conselho Fiscal, podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar;
3. O bastonário e os presidentes dos Conselhos indeferirão as participações quando as julguem manifestamente inviáveis.

Artigo 63º.
Responsabilidade disciplinar e criminal
1. A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal ou civil;
2. Pode, porém, ser ordenada a suspensão de processo disciplinar até decisão a proferir em processo pré-judicial.

Artigo 64º.
Legitimidade
As pessoas com interesse directo relativamente aos factos participados podem intervir no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 65º.
Natureza secreta do processo
1. Até ao despacho de acusação o processo é secreto;
2. O relator pode ainda autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido quando não haja inconveniente para a instrução.

Artigo 66º.
Prescrição do procedimento disciplinar
1. O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a prática da infracção, salvo o disposto no número seguinte;
2. O procedimento disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos sobre a cessação das respectivas funções;
3. As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior;
4. A responsabilidade disciplinar continua durante o período de cancelamento ou suspensão da inscrição na Ordem e não cessa pela demissão da Ordem, relativamente a factos anteriormente praticados.

Artigo 67º.
Desistência do procedimento disciplinar
A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar o prestígio da Ordem ou da profissão.


Secção II
Penas

Artigo 68º.
Penas Disciplinares
1. As penas disciplinares são as seguintes:
a) Advertência;
b) Censura registada;
c) Suspensão até seis meses;
d) Suspensão de seis meses até dois anos;
e) Suspensão de dois anos até dez anos;
f) Perda de cédula profissional.
2. A pena prevista na alínea d) do número 1 é aplicável em caso de negligência grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais consagrados nos artigos 49º, 51º. e 53º;
3. A pena prevista na alínea e) do número 1 só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação, dolosa ou negligente, dos deveres deontológicos consignados nos artigos 49º, 51º. e 53.º da qual resultem consequências graves para os interessados;
4. A pena prevista na alínea f) é aplicável ao assistente social que tenha cometido infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de reincidência da infracção referida no número anterior.
5. A perda de cédula profissional resultará do total desrespeito pelos princípios deontológicos que norteiam a profissão de assistente social, implica ainda a perda do título profissional de assistente social.

Artigo 69º.
Escolha e medida da pena
Na escolha e na medida da pena são tomadas em conta o grau de culpa do arguido, a gravidade e as consequências da infracção, os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido e todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Artigo 72º.
Aplicação das penas de suspensão
As penas previstas nas alíneas d), e) e f) do artigo 68º. só podem ser aplicadas por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do Conselho Profissional e Deontológico.


Secção III
Instrução do Processo

Artigo 71º.
Natureza da instrução
A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento.

Artigo 72º.
Apensação de processo
Estando pendentes vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, ainda que em Conselhos diferentes, são todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, excepto se da apensação resultar manifesto inconveniente.

Artigo 73º.
Meios de prova
1. São admissíveis todos os meios de prova permitidos pela nossa ordem jurídica;
2. O relator deve notificar sempre o arguido para responder, querendo, sobre a matéria da participação;
3. O interessado e o arguido podem requerer ao relator as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.

Artigo 74º.
Termo da instrução
1. Finda a instrução o relator emite despacho de acusação ou arquivamento ou determina que o processo fique a aguardar a produção de melhor prova;
2. Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira sessão do Conselho Profissional e Deontológico a fim de ser deliberado o arquivamento do processo e a produção de melhor prova ou determinado que este prossiga com a realização de diligências complementares ou com despacho de acusação.


Secção IV
Acusação e defesa

Artigo 75º.
Despacho de acusação
O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que os mesmo foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação da defesa.

Artigo 76º.
Notificação da acusação
1. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, com a entrega da respectiva cópia;
2. Se o arguido se tiver ausentado do País e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital, com o resumo da acusação a afixar nas instalações do Conselho e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência.

Artigo 77º.
Defesa
1. O prazo para apresentação da defesa é de 30 dias;
2. O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.

Artigo 78º.
Apresentação da defesa
1. A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam;
2. Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos;
3. Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de vinte.

Artigo 79º.
Alegações
Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito em prazos sucessivos de vinte dias.

Artigo 80º.
Consulta do processo
Durante os prazos para a apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser consultado na secretaria ou confiado para exame.


Secção V
Julgamento

Artigo 81º.
Acórdão
Finda a instrução, o processo é presente ao Conselho Profissional e Deontológico para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.

Artigo 82º.
Notificação
Os acórdãos finais são notificados ao arguido, aos interessados e ao Bastonário, sendo ainda publicados no boletim oficial da Ordem as sanções disciplinares quando se apliquem penas de suspensão e perda de cédula profissional.


Secção VI
Processo de inquérito

Artigo 83º.
Processo de inquérito
1. Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos;
2. O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto.

Artigo 84º.
Termo de instrução em processo de inquérito
1. Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infracção disciplinar;
2. O relator apresenta o seu parecer em reunião do Conselho Profissional e Deontológico a fim de ser deliberado que o processo prossiga como disciplinar, seja arquivado ou sejam realizadas diligências complementares.


Secção VII
Execução das decisões

Artigo 85º.
Execução das decisões
1. Compete ao Bastonário dar execução às decisões disciplinares, podendo essa competência ser delegada nos presidentes dos Conselhos Regionais da Delegação onde o arguido tenha domicílio profissional;
2. É suspensa a inscrição do assistente social punido até cumprimento das decisões disciplinares.

Artigo 86.
Início do cumprimento da pena de suspensão
1. O cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia da respectiva notificação;
2. Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição.



CAPÍTULO VII
REFERENDOS INTERNOS

Artigo 87.
Objecto
1. A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que o Conselho Directivo considere suficientemente relevantes;
2. As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não;
3. As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão.

Artigo 88º.
Organização
1. Cabe ao Conselho Directivo fixar a data do referendo interno e organizar o respectivo processo;
2. O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objecto de reuniões de esclarecimento e debate;
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao Conselho Directivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados;
4. As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efectivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração.

Artigo 89º.
Efeitos
1. O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais;
2. Quando se trate de projectos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais;
3. Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo Conselho Directivo após a recepção dos apuramentos parciais.



CAPÍTULO VIII
RECEITAS E DESPESAS DA ORDEM

Artigo 90º.
Enumeração das receitas
1. São receitas da Ordem:
a) O produto das taxas;
b) O produto das quotas dos associados;
c) O produto das penas disciplinares de natureza pecuniária;
d) Subsídios, doações, heranças ou legados;
e) Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados;
f) O produto de publicações, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras actividades da Ordem;
g) Quaisquer outras receitas eventuais.
2. O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito a delegações regionais.

Artigo 91º.
Receitas das Delegações Regionais
1. Constituem receitas das Delegações Regionais:
a) A percentagem do montante das quotizações dos membros inscritos pela delegação que seja fixada anualmente;
b) O produto das actividades editoriais e dos serviços da Delegação Regional;
c) Subsídios, doações ou ofertas concedidas por quaisquer pessoas singulares ou colectivas à Delegação Regional;
d) O rendimento de bens móveis e imóveis da Ordem afectos à Delegação Regional, bem como de fundos de reservas e capitais depositados pela Delegação;
2. As Delegações Regionais poderão solicitar ao Conselho Directivo o financiamento extraordinário das suas actividades, o qual avaliará o pedido e incluirá esse financiamento na sua proposta de orçamento, no caso de o aprovar;
3. No caso de actividades e serviços promovidos conjuntamente por uma Delegação Regional e pelo Conselho Directivo, o produto, deduzidas as respectivas despesas, constituirá em partes iguais receita nacional e regional;
4. Em casos excepcionais de crise financeira, poderá o Conselho Directivo, mediante parecer positivo do Conselho Fiscal, dispor das receitas das delegações regionais.

Artigo 92º.
Movimentação das despesas
Nenhuma despesa ou movimentação de conta pode ser efectuada sem a assinatura do presidente e do tesoureiro do respectivo órgão.

Artigo 93º.
Despesas
São as seguintes as despesas da Ordem:
a) Todas as decorrentes do exercício das suas atribuições, actividades e iniciativas, consoante as deliberações do Conselho Directivo e decisões da Assembleia Geral, de harmonia com o presente Estatuto e regulamentos;
b) Os encargos que derivem da adesão da Ordem a federações, confederações ou outros organismos;
c) Todas as demais que lhe forem impostas pela lei vigente.

Artigo 94º.
Despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos
As despesas de viagem e respectivos seguros, assim como as refeições e estadas efectuadas pelos titulares dos órgãos da Ordem no desempenho das suas funções, são custeadas pelos orçamentos do Conselho Directivo ou Conselhos Regionais, conforme a qualidade em que intervenham.

Artigo 95º.
Orçamento e contas
1. O orçamento e as contas da Ordem são elaborados em correspondência com o ano civil;
2. O orçamento e as contas do Conselho Directivo e o orçamento e as contas de cada um dos Conselhos Regionais, devidamente aprovados pelos respectivos órgãos, serão consolidados no orçamento e nas contas da Ordem, após deliberação favorável da Assembleia Geral.

Artigo 96º.
Encerramento
As contas da Ordem são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.

*FONTE: Estudos & Documentos em CPIHTS - Centro Português de Investigação em História e do Trabalho Social www.cpihts.com (SITE RECOMENDADO)

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ARTIGO Nº 2 - Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais (NASW)*

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